Direito tributário - taxas, imposto, contribuições

IMPOSTOS 2. TAXA 3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIO IV. CAPÍTULO III 3. DIFERENÇAS 3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a análise dos principais elementos que formam o Sistema Tributário. Temas estes, que tem grandiosa importância para estudarmos o início do Direito Tributário, disciplina ministrada pelo Doutrinador, Mestre e Docente Célio Armando Janczeski. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO O Código Tributário Nacional define tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Para o Doutrinador CÉLIO ARMANDO JANCZESKI (p. 10), tributo: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. De acordo com Hugo de Brito Machado, os tributos têm três funções, quais sejam: Função Fiscal, que tem por principal a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Função Extrafiscal, que o objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da…

INTRODUÇÃO II. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO III. CAPÍTULO II 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1. IMPOSTOS 2. TAXA 3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIOIV. CAPÍTULO III 3. DIFERENÇAS 3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a análise dos principais elementos que formam o Sistema Tributário. Temasestes, que tem grandiosa importância para estudarmos o…

reverta os valores em benefícios públicos. De acordo com JANCZESKI (p. 73): “O imposto se conecta a uma situação de fato, que constitui uma manifestação de capacidade econômica e que se refere, exclusivamente à pessoa do obrigado, sem referência a nenhuma atividade do ente público”. Ou seja, seria um tipo de prestação pecuniária, a qual é arrecadada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem função de contribuição para atender as necessidades da União e outros, ou seja, é…

deduzem do seu Imposto de Renda as despesas médicas. Imputando inidoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, a Receita Federal do Brasil emite notificações de lançamento determinando que o contribuinte recolha aos cofres públicos o imposto de renda suplementar (determinado pela glosa das despesas médicas), acrescido de multa de ofício e juros de mora, que, no mais das vezes, superam o valor do próprio imposto. É cediço que o lançamento fiscal, espécie de ato…

em http://www.lfg.com.br. 12 de janeiro de 2009. O art. 200 do CTN confere uma prerrogativa à Administração Tributária no exercício da fiscalização, consistente na possibilidade da requisição do auxílio de força pública pelas autoridades administrativas em caso de embaraço ou desacato no exercício das suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. O alcance do dispositivo encontra limitação não só nas três hipóteses objetivas que…

O PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: ELISABETH REDIVO (*) ORIENTAÇÃO DO PROF. CÉLIO ARMANDO JANCZESKI RESUMO – O texto trada da aplicação do princípio da não confiscatoriedade no direito tributário. Inicialmente tem-se uma análise do conceito do princípio da não confiscatoriedade e após uma análise do mesmo com o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia. ABSTRACT – PALAVRAS CHAVE: PRINCÍPIO NÃO…

htm. Acessado em: 16/10/2011 D’ANGELIS, Wagner. Segunda geração. http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/geracaodh/gerac2.html. Acessado em: 12/10/2011 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS . http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm. Acessado em: 10/10/2011 ÉRNICA, Maurício, ISAAC, Alexandre, MACHADO, Ronilde Rocha. http://www.educared.org/educa/index.cfm?pg=oassuntoe.interna&id_tema=7&id_subtema=4. Acessado em: 13/10/2011 Humenhuk,…

REVISTA JURÍDICA MATER DEI ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE MATER DEI ISSN 1676-1278 Vol. 1 – nº 1 – jul./dez.2001 – semestral PATO BRANCO - PARANÁ ____________________________________________________________ ______ Revista Jurídica Mater Dei V.1 N.1 1 REVISTA JURÍDICA MATER DEI DIRETOR GERAL DA FACULDADE MATER DEI : EDITOR : SUPERVISOR EDITORIAL : CONSELHO EDITORIAL : - COMPOSIÇÃO DR. GUIDO VICTOR GUERRA PROF. FLORI ANTONIO TASCA…

o pluralismo político é a possível garantia de várias opiniões e idéias com o respeito por cada uma delas, já que tem como base o Estado democrático de direito, apontando o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores. Com isso entendo que sim, pois para mim a diversidade de poder, a rotatividade é necessária para a manutenção da sociedade democrática, e é essa a idéia…

MODELOS JURIDICOS POSITIVADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, DE MODO EXPLICITO OU IMPLICITO, INSTITUI EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DECISIVAS LIMITAÇÕES A COMPETÊNCIA ESTATAL PARA IMPOR E EXIGIR, COATIVAMENTE, AS DIVERSAS ESPÉCIES TRIBUTARIAS EXISTENTES. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, ASSIM, SOBRE REPRESENTAREM IMPORTANTE CONQUISTA POLÍTICO-JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES, CONSTITUIEM EXPRESSAO FUNDAMENTAL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS OUTORGADOS AOS PARTICULARES PELO ORDENAMENTO ESTATAL.…