Curso Constitucional Gilmar Mendes Paulo Gonet

I. Introdução: Do controle de constitucionalidade O controle de constitucionalidade surge, ainda no século XIX, nos EUA, como instrumento necessário à proteção da ordem constitucional. Conhecido como “judicial review”, foi aplicado primeiramente pela Suprema Corte norte-americana no caso Marbury v. Madison pelo magistrado John Marshall. No Brasil, tal instituto é inserido no ordenamento jurídico com a Constituição de 1891, republicana e de forte influência do direito…

sendo a lei nº 9868/99 àquela que regulamenta tais regras. Assim, a tendência da abstrativização do controle concreto em síntese, dá maior efetividade às normas judiciais fortalece o neoconstitucionalismo, ou seja, maior efetividade às normas constitucionais. Tal abstrativização do controle concentrado, acaba sendo a forma ideal para se resolver julgamentos inócuos e sem eficácia, pois, pelo rito tradicional no momento em que se declarava inconstitucional uma lei apenas dava-se ciência…

FACULDADE METODISTA GRANBERY FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2013 FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Metodista Granbery, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Leonardo Alejandro Gomide. JUIZ DE FORA 2013 SUMÁRIO 1. TEMA ......................

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São…

IDP – INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE DIREITO Fernanda Batista Leite RESENHA REFERENTE À OBRA METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO DE KARL LARENZ: A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Resenha apresentada na disciplina Introdução ao Ensino do Direito, na formação do curso de Direito do Instituto de Direito Público, como parte da exigência para obtenção de avaliação da referida disciplina. Professor: Álvaro Ciarlini Brasília, dezembro de 2013…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO II - HERMENÊUTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Data: 28/04/2014 FESSOR Professor: Dra. Marina Faraco Siqueira e Silva 1. Material pré-aula a. Tema Interpretação Constitucional. b. Noções Gerais Interpretação constitucional Segundo o professor Inocêncio Mártires Coelho “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em…

Irineu de Araújo Netoii RESUMO: O trabalho analisa o julgamento do STF no qual se debateu o direito fundamental de liberdade de expressão e de reunião, a fim de estabelecer se há ocupação de posição de precedência desses direitos na ordem constitucional. Busca-se estabelecer se há essa posição pelas funções exercidas pelos direitos fundamentais diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se que o sopesamento entre direitos fundamentais é realizado no…

COMUNITARIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ Remédios constitucionais Acadêmico: Pedro Bruxel Lunardi. Disciplina: Teoria Geral do Processo Professora: Cristiani Fontanela Data: 06/11/2013 Remédios constitucionais Habeas Corpus O habeas corpus configura proteção especial ao direito de ir vir, tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, na Constituição de 1824, tendo…

Universidade Estadual de Roraima Campus Boa Vista Curso de Bacharelado em Direito ANNANDA DE SOUZA GIRARD CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aspectos e classificações gerais Boa Vista, Maio de 2014 1. Aspectos Gerais A idéia central de Controle de Constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. O principio da Supremacia da Constituição refere-se à existência de um escalonamento…

controle de constitucionalidade surgiu, em 1803, no constitucionalismo norteamericano, a partir do raciocínio do juiz Marshall sobre as Constituições escritas, no caso “Marbury vs. Madison”. Sua base de sustentação era a supremacia da lei constitucional sobre lei ordinária, em que declarou “[...] que todo ato do Congresso contrário à Constituição federal deveria ser tido por nulo, inválido e ineficaz (null and void ando f no effect).” (grifos no original) (BONAVIDES, P., 2010, p. 311).