Curso Ao Codigo Civil Brasileiro Gagliano Pablo Stolze

sociais.” (Direito Civil, pág. 573, VENOSA, Sílvio de Salvo). Ou seja, a pretensão de direito se extingue, e não o direito, que é atingido pela prescrição por via de consequência. O verdadeiro fundamento da prescrição está “na paz social, na segurança da ordem jurídica” (Instituições de Direito Civil Vol. I, pág. 684, PEREIRA, Caio Mário da Silva), e isso se comprova quando analisamos o caso concreto, de por exemplo, o credor que não exigiu e o devedor que não pagou. Segundo Pablo…

registro de nascimento de Erundina e que a mesma promova ressarcimento por danos morais. RELATÓRIO DO PROCESSO 1. DISCUSSÃO E FUNDAMENTAÇÃO Atendendo a solicitação, passamos a nos manifestar, nos temos da lei. O ordenamento Constitucional brasileiro, no art. 127 caput, reza: Art. 127. O ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

as linhas gerais do contrato; análise dos direitos e deveres do advogado; demonstração de que a atividade desenvolvida pelo advogado é uma obrigação de meio, e não uma obrigação fim, a responsabilização pela perda de uma chance, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor frente ao contrato advocatício. A metodologia utilizada como fonte de informação foi a análise e a coleta de dados na legislação vigente, livros, jurisprudência e artigos de revistas especializadas na matéria. O…

Direito Civil III – Obrigações Formas Especiais De Pagamento Giovanny Ribeiro De Oliveira 4º Período Noturno/ Turma: B Prof. Hélio Olimpio Montes Claros, 04 de Junho de 2014 Das Formas Especiais De Pagamento O Direito Civil está envolto em uma vasta categoria de conhecimentos que lhe são peculiares no que tange todas as relações jurídicas no âmbito privado. Localizado no livro primeiro da parte especial do Código Civil (Lei Nº

vontade e pelo reconhecimento do Estado”. Ou seja, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, sua celebração é gratuita, art. 1.511 do Código Civil de 2002. ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO O casamento putativo, nuncupativo, religioso com efeitos civis, consular (perante a autoridade diplomática) e por procuração, desde que presentes os elementos essenciais e observados todos os requisitos legais, constituem formas válidas de…

relação “feto X sentidos”, através da dor, por exemplo (28 semanas). Ambos os Códigos Civis brasileiros, de 1916 (elaborado por Clóvis Beliváqua) e 2002, trazem textos semelhantes no que refere ao nascituro: Código Civil de 1916: Art. 4°. A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida. Mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro Código Civil de 2002: Art. 2°. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA DAÇÃO EM PAGAMENTO ARARAQUARA/SP 2012 ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA DAÇÃO EM PAGAMENTO Projeto de monografia apresentado à Coordenação do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Araraquara – UNIARA Orientador do Projeto: PROF. DR. EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA ARARAQUARA/SP 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Civil III A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensino- aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver estudos independentes,…

a celebração da vontade das partes no intuito de atingir um fim de interesse de ambos os contraentes, é o mais primitivo ato jurídico que visa harmonizar as relações sociais de cunho econômico. Sua importância é inquestionável no âmbito do Direito Civil. Isso faz com que esse ramo do Direito tenha entre uma de suas finalidades a proteção dos sujeitos dessa relação contratual e a sociedade como um todo, já que os frutos dessa relação fazem circular riquezas e mobilizam o cenário…

Definindo a responsabilidade civil no cenário atual Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Resumo: O tema da responsabilidade civil ganha importância nos tempos atuais por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e até redistribuir a riqueza conforme determina as regras da justiça. Em qualquer atividade realizada pelo homem surge a necessidade de responsabilizá-lo pelos atos por ele praticados, o que propicia o surgimento dessa responsabilidade. O tema