Arresto

JÚNIOR. Processo cautelar. São Paulo: Liv, e Ed. Universitária de Direito. WAMBIER. Curso avançado de processo civil. Vol. 03. São Paulo: Revista dos Tribunais. ARRESTO ARRESTO, ou EMBARGOS, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução. Realiza-se através da APREENSÃO e DEPÓSITO de bens do devedor. HIPÓTESES Em que há motivo plausível para se temer uma dilapidação de patrimônio por parte do suposto devedor. CONSEQUÊNCIAS - Possibilidade de DESAPOSSAMENTO do bem - Importa na AFETAÇÃO (vinculação do bem à futura execução) OBSERVAÇÃO Caso o bem, depois de arrestado, for alienado ou onerado, tais atos serão ineficazes em face da futura execução e do credor. Não se confunde com o ARRESTO prevista no PROCESSO EXECUTIVO (art. 653) INSTRUMENTO DE GARANTIA e NÃO DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO – realiza-se o direito subjetivo do credor, apurando-se, à custa do devedor, bens e valores necessários à solução do crédito. Utiliza-se para o mencionado fim a PENHORA. GARANTIA – a pretensão do arresto está estritamente vinculada à segurança, a provisória preservação de bens que possam futuramente servir a um processo…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre arresto o qual tem por função garantir futura execução por quantia certa. E tem por objetivo apresentar suas respectivas características buscando o entendimento do como ocorre o procedimento e os objetos os quais recaem, demonstrando também sua forma. 1. ARRESTO 1.1 PREVISÃO LEGAL. Dispõe o art. 813 a 821do Código de Processo Civil: 1.2 CONCEITO É medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Assegura a…

PROCESSOS CAUTELARES Alianna Caroline Sousa Cardoso[1] RESUMO Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes,…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO Processos cautelares ® Resumo: Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes, de…

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO CAUTELAR Gisele Leite Professora universitária e mestre em Direito e Filosofia, conselheira do INPJ, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e www.apoena.adv.br Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória…

Introdução O processo cautelar é um meio de garantia da eficácia plena, com função predominantemente preventiva, no sentido de evitar que no decorrer do tempo as atividades do réu possam frustrar a realização do provável direito do autor. Dentre as Medidas Cautelares, a busca e a apreensão serão destacadas nesta pesquisa. Conceito Busca e apreensão é a diligencia judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que deseja encontrar, para apresenta - lá à…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras…

verdade, a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública é execução por quantia certa, mas a lei especial alterou o procedimento dessa modalidade de execução, traçando regras próprias, algumas que desproporcionalmente beneficiam o Fisco e que, por isso, devem ter sua constitucionalidade examinada com rigor. INTRODUÇÃO Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do…

mérito ou não; Ele tem o direito de ter uma resposta do Estado. O Estado tem a contrario sensu o dever de responder. Então a tutela jurisdicional não é conferida a qualquer um que peça. A tutela jurisdicional vem a ser a proteção que o Estado confere ao direito de alguém. Então não é todo mundo que tem direito a tutela jurisdicional. No processo só a parte vencedora vai receber a tutela jurisdicional. É aquele que o Estado entender que tem direito no processo. Então, quando o Estado…