Curatela Tutela

juiz a fixar valores por demais exagerados ou reduzidos. c) Tutela: conceito e espécies de tutela. Questão: Apontar o conceito de Tutela e suas espécies. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Nos termos do art. 1.728 do Código Civil, a tutela caberá aos filhos menores quando do “falecimento dos…

enviadas as comunicações processuais, conforme art. 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.767 e seguintes do Código Civil, propor a presenteAÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA Em face de Alberta Maria Gomes , Brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF: 85.4188546-15 e RG: MG-14.249.409, com endereço para citação idêntico ao do Requerente, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:…

profissional sito à____________,, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelos fatos e motivos que a seguir expostos. I - Dos Fatos: A Sra. Aparecida, foi interditada nos autos de nº._________, sendo deferida a curatela da mesma a pessoa da Sra. Izabel , consoante certidão em anexo. Ocorre que a Sra. Izabel encontra-se hoje com a enfermidade conhecida como "Mal…

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA A SUSPENÇÃO PELO RÉU DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONDENA O BANCO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DESDE AGOSTO DE 2011 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00, ARCANDO A CASA…

pessoa é todo ser humano.Roma- 2 requisitos: natural- nascimento perfeito e civil- status artificial do nascimento perfeito: idôneo com a vida, ter forma humana Classificação livres/escravos.Cidadãos/não cidadãos. Seres com plena capacidade/seres sob tutela. Capitis deminutio- mudança, diminuição, enfraquecimento.Diminuição da capacidade, também mudanças de estado, do status familiar.Capitis deminutio= há extensão da personalidade atingindo a libertas, que era o maior bem do…

........7 Pressupostos.................................................................................................8 Espécie de Curatela......................................................................................8 Curatela dos adultos incapazes.....................................................................9 Principais curatelas em razão de suas particularidades .............................10 Curdadorias especiais...............................................

constituída pelo instrumento de mandato anexo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.767 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INTERDITANDO, (nome interditando, pelos motivos e razões expostos a seguir: I- PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Constituição Federal reza em seu art. 5 º, inciso LXXIV que: …

Luís-MA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos arts. 1.767 e ss. do código civil, e arts. 1.177 e ss. do código de processo civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de sua mãe ANÍZIA NEVES, brasileira, viúva, aposentada, portadora do Rg. nº 051327302014-9, inscrita no CPF sob o nº. 029.690.543-70, residente e domiciliada no mesmo endereço da autora, o que faz com…

Curatela Prof. Moisés B Abdala Conceito, características, espécies, legitimados a promover a interdição e quem pode ser nomeado curador. Conceito De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, curatela é "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pôde fazê-lo por si mesmo", ou seja, é a permissão dada pela lei para que outra pessoa assuma a administração de bens de um terceiro, por este não poder fazê-lo sozinho. É…

1. O que é tutela e quais são os seus tipos? Define Maria Helena Diniz que “a tutela é um conjunto de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor não mancipado que não se acha sob poder familiar, administrando seus bens, e representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil” (Código Civil..., 2005, p. 1.415). Conforme ensina a renomada doutrinadora, há na tutela um munus público, ou seja, uma atribuição imposta pelo Estado para…