Curatela Tutela

assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do Código Civil, combinado com o art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MARIA RIBEIRO VILLAÇA, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada na Clínica NAM – Núcleo de Apoio à Maturidade, situada na Rua Gabriel Santos nº 118, Bairro Serra, nesta Capital, tendo…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº. XXXXXXXXXXXXXX SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXX, domiciliada na Rua +++++++++++++++++ CEP: XXXXXXXXXXX Fortaleza/CE, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve e ao fim assina, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA, em favor de sua genitora…

INSTITUTO DA CURATELA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Acadêmicas: Angêla Chiarelli; Mariana C. Silva DA CURATELA ARTS. 1.767 A 1.783, CC. A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Pressuposto: ◦ Decisão judicial de interdição (reconhecimento de incapacidade). Sujeitos à curatela: art. 1.767, CC. Espécies de curatela: Curatela dos…

sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência. É o ramo do direito civil, portanto, concernente as relações pessoais, unidas pelo matrimonio, pela união estável ou parentesco e as institutos complementares de direito protetivo ou assistencial (tutela e curatela). DIVISAO DO DIREITO DE FAMILIA O direito de família é um conjunto de normas entre pessoas através do vinculo…

DE DIREITO DA Nº VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, representado(a) pela Defensora Pública que ao final subscreve perante Vossa Excelência, propor INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de NOME DO INTERDITANDO, QUALIFICAÇÃO DO INTERDITANDO, pelas razões de fato e de direito que a seguir…

QUEM PODE SER CURADOR Art. 1774 elucida que a curatela não é autônoma, depende dos princípios as tutela.“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” A curatela pode ser legítima, testamentária ou objetiva, exemplo: o cônjuge, ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é de direito um ser curador do outro, quando interdito (Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato,…

residente e domiciliada à estrada de Elias, n/ 160, povoado Brejo, na cidade de Lagarto/SE, CEP 49400-000, vem, por conduto de seu advogado, mediante anexa procuração, perante Vossa Excelência, promover a seguinte AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Andrea Rosa de Jesus, brasileira, maior, portadora do RG nº 3.882.513-0 e CPF sob nº 056.534.965-10, residente e domiciliada a estrada de Elias, n/ 160, povoado Brejo, na cidade de Lagarto/SE, CEP 49400-000, pelos…

TUTELA CONCEITO - Tutela é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do pátrio poder, e lhe administre os bens. É um encargo, é um munus imposto pelo Estado a alguém, com um fim de interesse publico. A escusa só é permitida em casos restritos, figurados expressamente em lei. É um instituto de caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais…

transmitida a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, salvo se houver autorização judicial para tanto. Contudo pode haver a revogação da guarda a qualquer tempo, sendo o MP ouvido e o ato judicialmente fundamentado (art. 35). Tutela Instituto de caráter assistencial, vindo a substituir o poder familiar. É investir pessoa idônea de direitos e deveres para que possa proteger a pessoa de uma menor (que não está sob o pátrio poder) e administração de seus bens. Deve…

advogada infra assinado vem muito respeitosamente perante Vossa Exa propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO com fulcro no art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de Curatela Provisória em antecipação de tutela com fulcro no art. 273 do Código Civil. Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisório em Antecipação de Tutela em face de Maria de Fátima, brasileira, viúva, residente e domiciliado na X, cidade Z.. DOS FATOS Maria de Fátima já com 92 anos de…