Cumprimento Sentença Plano Verão Nossa Caixa

CPF: 265.063.946-68, residente e domiciliada na Rua Márcia Gualberto de Moura, 20, apto. 203, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, empresa pública federal, instituída nos termos do decreto-lei nº 759/69, com superintendência Regional nesta cidade de Belo Horizonte situada na Rua dos Tupinambás, 486, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04,…

Diário Oficial. Após ter o Sr. Escrivão do Feito certificado o transcurso do prazo sem o devido atendimento, proferiu o julgador, de imediato, sentença extinguindo o processo. PERGUNTA-SE: Considerando unicamente os elementos do enunciado, qual a fundamentação legal para que ao recurso a ser interposto por Francisco seja dado provimento, cassando-se a sentença e permitindo o prosseguimento do feito ? QUESTÃO 9 José iniciou relacionamento afetivo com Tânia em agosto de 2009, casando-se…

Necessários? * Cópia da Cédula de Identidade; * Cópia do comprovante de Residência; * Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado); * Extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal desde dezembro de 1998 até os dias atuais; * Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados). Quanto eu tenho direito a receber? Os valores dependem de cada caso, de acordo com o período em…

do contrato. SUM-8 JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-9 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não…

insalubridade devido a empregado que, por força de lei, conve nção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Histórico: Súmula restaurada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Súmula cancelada - Res. 29/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994 Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 17 O adicional-insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário-profissional, será sobre…

com o seu efetivo pagamento. TRT3-SÚM. 16 (RA 93/2003, DJMG 04, 05 e 06/06/2003) MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual. • Ver também…

1). Assim, temos que, o trabalho servil é fase vencida na história e sua resistência nos países de Terceiro Mundo tende a reduzir paulatinamente e se extinguir na evolução do tempo (PASSO, 2012, p.1). 1.3 Corporações de Oficio E num plano terceiro encontramos as corporações de ofício cujos personagens eram os mestres, aprendizes e companheiros, considerando-se que inicialmente só havia os mestres e aprendizes. Nesta forma de trabalho, teve início a identidade de profissão,…

filiado à cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os…

etc.(p.1). Assim, temos que, o trabalho servil é fase vencida na história e sua resistência nos países de Terceiro Mundo tende a reduzir paulatinamente e se extinguir na evolução do tempo (PASSO, 2012, p.1). 1.3 Corporações de Oficio E num plano terceiro encontramos as corporações de ofício cujos personagens eram os mestres, aprendizes e companheiros, considerando-se que inicialmente só havia os mestres e aprendizes. Aqui a liberdade do trabalhador era um pouco maior. Nesta…

coletiva 25 10.6 Pressupostos processuais da ação coletiva 26 10.7 Procedimento no dissídio coletivo 28 10.8 Limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho 28 10.9 Precedentes Normativos do TST 29 10.10 Espécies de cláusulas instituídas em sentença normativa 29 10.11 Instrução Normativa nº 4/93 do TST (revogada) 29 10.12 Emenda Constitucional n.º 45/04 – Redução do Poder Normativo 30 11. NULIDADES 30 11.2 Espécies 30 11.3 Princípios 31 11.4 Nulidade por negativa de…