Cumprimento Sentença Plano Verão

a Rua Fernando Farias de Melo, nº 072, Cep 60.713.480; neste ato, devidamente representado(s) por seus advogados, vêm, com fulcro nos artigos, 475-J, 475-N § único, e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação de: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / TÍTULO JUDICIAL COLETIVO em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na cidade de Fortaleza, Avenida Santos Dumont,…

mês, observando-se para este fim, o índice de preços ao consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o “ quantum debeatur” em liquidação de sentença. Em 21 de maio de 1993, o banco réu foi regularmente citado, sobrevindo a r. sentença de PROCEDENCIA da ação Civil pública, que condenou a instituição Financeira a pagar aos titulares de cadernetas de poupança a diferença existente entre o índice de 71,13% apurado…

a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão. Insta ressaltar, ainda, que, em pleno verão, a troca do aparelho de ar-condicionado se faz uma medida urgente, posto que as temperaturas atinjam níveis cada vez mais elevados. Ademais, o Autor comprou o aparelho justamente em função da chegado do verão. Assim, o Autor tem de ir dormir na casa de seus pais, trazendo um grande…

Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução de título judicial, não se faz mais necessário o ajuizamento de Execução, havendo a Fase de Cumprimento de Sentença, o que se aproxima muito ao que há tempos ocorre na Justiça do Trabalho. Muitas vezes, antes de se começar a fase de cumprimento de sentença, deve haver a liquidação desta, para que o…

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXTINÇAO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇAO DE QUITAÇAO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSAO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NAO FOI OBJETO DA EXECUÇAO. CONFIGURAÇAO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente,…

citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. 8. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 9. O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica. 10. O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º…

Garantia do Estado Democrático de Direito Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I , DO CPC . DEMAIS QUESTÕES…

réus ao pagamento a todos seus correntistas do Estado de São Paulo as diferenças referentes à correção monetária das cadernetas de poupança não creditadas em razão dos expurgos inflacionários trazidos pela implantação dos malsinados Planos Econômicos, denominados Verão, Collor I e Collor II, que trouxe prejuízos aos poupadores em virtude do creditamento menor da correção monetária pactuada contratualmente. Os índices a serem creditados devem guardar correspondência com os…

10/04/2012 Parte(s): Apelante: Julio Calil Neto Apelado: Banco do Brasil S.A. Ementa APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇAO - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERAO - CONDENAÇAO EM PROCESSO COLETIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISAO GENÉRICA E QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A APURAÇAO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos,…

residência para analisar novamente o produto, o que ocorreiria apenas após 15 (quinze) dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão. Diante de tais fatos não restou alternativa ao promovente senão recorrer ao Judiciário para satisfazer a obrigação. DO DIREITO Da antecipação de tutela Visto que a cidade do Rio de Janeiro nos meses de verão sofre com temperaturas elevadas, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente, posto que as temperaturas…