Cumprimento Obrigações

CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. 3. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 382 DA SDI-I/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das…

de obrigações envolvidas em um contrato, podendo-se distinguir entre unilaterais, bilaterais e plurilaterais. É de máxima importância ressaltar que não deve tal definição ser confundida com o número de partes ou pessoas envolvidas em um contrato, uma vez que este é um acordo de vontades e, por conseguinte, sempre deduz a presença de duas pessoas ou partes distintas. Sendo uma das distinções mais primordiais nas diversas categorias existentes na análise dos contratos, a questão das…

ELEMENTO DA OBRIGAÇÃO................................................................ 9 1.2 OBRIGAÇÃO MORAL........................................................................... 10 1.3 ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES................................................. 10 2. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES................................................... 11 2.1 ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO...................................................... 12 2.2 INADIMPLEMENTO…

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

DIREITO DE OBRIGAÇÕES: NOÇÕES GERAIS – APOSTILA Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Junior 1. Introdução O Direito de Obrigações abre o primeiro livro, da Parte Especial, do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002). Mas, o que seria a obrigação Quais os elementos que a individualizariam frente às demais relações jurídicas nascidas por força dos fatos jurídicos lato sensu O Direito versa sobre a conduta, ordenando-a. Concerne, pois, ao comportamento do homem. Toda a ordenação…

modificações legislativas, com a capacidade para destacar-se dos concorrentes. Para isso, a necessidade de contratar pessoas qualificadas está presente na maioria dos empreendimentos, estas, resultarão obrigações trabalhistas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e rotinas de cumprimento de obrigações acessórias contidas na legislação previdenciária (LYRA, 2003; RATTO, 2009). A Contabilidade atua fortemente na tomada de decisões estratégicas, auxiliando em todo o processo…

jurídico. - sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor. - trata-se do elemento que garante em qualquer espécie de obrigação, o seu cumprimento, porque, se este não se realizar espontaneamente, realizar-se-á coercitivamente, com o emprego de força, que o Estado coloca á disposição do credor, por intermédio do Poder Judiciário. Obrigações de dar - consistem na obrigação do devedor de promover a tradição da coisa móvel ou imóvel ao credor. - o devedor pode estar…

Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o…

Modalidades das Obrigações PASSO 1 – A noção de obrigação se baseia em existir uma relação jurídica entre duas ou mais partes a fim de conseguir prestação de uma ou mais, isso dentro do conceito histórico, que nada mais é do que um vinculo entre devedor e credor de uma maneira a onde o credor possa exigir a determinada prestação conforme disposto. A Noção Geral de Obrigação é classificada de acordo com diversos critérios podemos citar como exemplos as seguintes obrigações: 1)…

obrigacional; Distinguir as diversas fontes originárias de obrigações; Apontar as diversas classificações das obrigações. Estrutura do Conteúdo A ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL 1.1 Obrigação: 1.1.1Conceito; 1.1.2Natureza jurídica. 1.2 Elementos constitutivos da obrigação: 1.2.1 Características; 1.2.2 Elementos das obrigações: a) Subjetivo - sujeitos; b) Objetivo prestação: c) Abstrato ou Ideal - vínculo jurídico; 1.3 Fontes das obrigações 1.3.1 As fontes obrigacionais…