Cumprimento De Sentença Telecom

absolver os pacientes em relação ao crime de quadrilha ou bando (art. 288) e fraude processual (art. 347), porém (b) condená-los, por 3 vezes, como incursos na san- ções do art. 333, parágrafo único, do CP (v. fls. 2406/2449 – ANEXO 1). Nessa sentença, a materialidade do delito de corrupção restou toda fundamentada com base no monitoramento telefônico, conforme denota-se da leitura das fls. 2416/2419, 2422/2427 etc. (ANEXO 1). Os pacientes, entrementes, contestaram a…

impressas e aplicadas pelo Cespe, sendo: I - uma prova escrita discursiva (P2) constituída de uma dissertação e duas questões, ou de quatro questões, a critério da Comissão de Concurso; e II - uma prova escrita (P3) constituída da lavratura de duas sentenças, em dias sucessivos, uma de natureza cível (1ª parte) e uma de natureza penal (2ª parte). c) Terceira etapa, de responsabilidade da Comissão de Concurso, com as seguintes fases, de caráter eliminatório: I - inscrição definitiva; II -…

impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento. (TRT 23ª R. – RO 00643.2002.021.23.00-9 – Cuiabá – Relª Juíza Maria Berenice – DJMT 25.02.2003 – p. 24) "BRASIL TELECOM S/A – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – O artigo 384 da CLT, que prevê, para a mulher, o direito a intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, transmuda-se, constatada a sua inobservância, em direito ao…

com as minhas ações, me abstenho de votar sobre a minha situação aqui." Attilio Fontana, que aos 83 anos tinha a palavra final, respondeu secamente: "Pois então o senhor se considere fora da empresa com o voto de 100% dos acionistas." Ao ouvir a sentença, Furlan encarou cada um dos sócios, com quem trabalhava há quase quarenta anos, e, dramático, vaticinou: "Um dia eu volto." Attilio Fontana não se dava muito bem com Osório Furlan. Tolerava-o na empresa por ser o pai de Luiz Fernando,…

especificados no curso do cumprimento contratual), a alta exigência de relações primárias e a cooperação e solidariedade (contrato estabelece processos de cooperação 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA NUDECONTU Primeiro tem-se a longa duração do contrato, pois a relação contratual do consumidor com o fornecedor se alonga no tempo por décadas. O tempo na contratação atinente aos planos de saúde não é somente desejado pelas partes, mas essencial ao cumprimento das…

total ou parcialmente, de pagamento de tributo; • Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Cumpre informar ainda, que na ocorrência de crime contra a ordem tributária poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização para cumprimento de obrigações tributárias, que pode consistir na manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento. A imposição desse regime não impede a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária, certo que as infrações…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES SENADORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "O sentido do juízo político não é o castigo da pessoa delinquente, senão a proteção dos interesses públicos contra o perigo ou ofensa pelo abuso do poder oficial, negligência no cumprimento do dever ou incompatível com a dignidade do cargo." Gonzales Calderón – Derecho Constitucional argentino, B.Aires, 1923, 3 v. É com profundo pesar que o signatário dirige-se ao Senado da República Federativa do Brasil para pedir…

reparação do dano moral. Este trabalho tem o escopo de trazer à luz do direito, algumas das situações em que se faz necessária a observação destes preceitos, chegando até a intervenção mais efetiva do Estado, por meio do judiciário, primando pelo cumprimento eficaz destas normas. O presente estudo tem por objetivo analisar as principais questões relacionadas ao dano moral por decorrência de acidente do trabalho e abordadas pela doutrina e jurisprudência. Como suporte aos argumentos…

preparados para decidir casos nos quais figurem contratos de extrema especialidade técnica. Nesse sentido, menciona o autor, a época atual estaria passando do paradigma do juiz para o paradigma do árbitro.8 2. CASO GERADOR:9 A Newcell Telecom S/A (“Newcell”) é uma companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de telecomunicações, especificamente na prestação de serviços de telefonia móvel (SMP), Regiões I e II. Até muito recentemente, 50%…

execução dos encargos afetos a todos os entes públicos e privados. No âmbito dos entes públicos, excluiria apenas os atos de caráter estritamente Legislativo (a apresentação e votação dos projetos) ou Jurisdicional (as decisões dos tribunais e as sentenças e despachos dos juízes). II – As fontes da burocracia no Brasil Em nosso País, as fontes da burocracia são encontradas nos três Poderes da União e dos Estados e Distrito Federal, bem assim nos poderes municipais, tanto na administração…