Ctb Resolução 432

valor considerado sendo o mínimo cabível a penalidade. - O número do teste realizado não foi informado no auto de infração. (conforme consta na Resolução 432, de 23 de janeiro de 2013, Do Auto de Infração, Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter: , III- no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada,…

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de…

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº…

apresentação da defesa da autuação, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, conforme previsto no Art. 4º, III da RESOLUÇAO Nª 390 DO CONTRAN. Prazo legal mínimo, de 30 dias, para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, contados da data da notificação da penalidade, conforme previsto no Art. 282, § 4ª do CTB (Lei nº 9.503/97 Urge salientar que o assunto encontra-se inclusive consagrado na Súmula 473 do STF: “A ADMINISTRAÇÃO PODE…

rigor penal, ao deixar de exigir dano potencial a terceiros (perigo concreto) para caracterizar a prática delitiva. Após severas críticas em virtude de uma aparente falha na construção legislativa, melhor abordada em tópico adiante, o artigo 306, do CTB foi novamente alterado, dessa vez pela recente Lei Federal no 12.760, de 20 de dezembro de 2012, batizada de “Nova Lei Seca”. A inovação legislativa tem gerado grande repercussão midiática e atenção do Poder Público, e a tendência é…

- nº 121/01 – Altera a Resolução nº 66/98 - nº 149/03 – Procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, etc. (EM VIGOR ATÉ 01/07/2013, QUANDO ENTRARÁ EM VIGOR A RES. CONTRAN 404/12. ALTERADA PELA RES.156/04) - nº 166/04 – Diretrizes da Política Nacional de Trânsito - nº 202/06 – Regulamenta a Lei nº 11334/06 (REVOGADA EM PARTE PELA RES. 396/11) - nº 206/06 – Consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo (REVOGADA PELA RES. 432/13) Inclue-se:…

relação álcool e acidente de trânsito já é um problema de saúde pública. Hoje morrem no Brasil mais pessoas vítimas da violência no trânsito do que em países que estão em guerra”, destaca. Código nacional do trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa dezesseis anos como um instrumento atual. Sua modernidade deriva da vinculação aos preceitos inovadores estabelecidos na Constituição Federal e cuja efetividade depende do comprometimento de todos, para redimir o trânsito…

çççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççç • Nova Lei Seca 12760/12 + resolução 432, dirigir sobre efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa (2 modelos, Usando e Negando o Bafômetro, OBS: Ambos funcionam somente para o condutor que não assinou o auto de infração) • Lei seca Antiga, dirigir sobre efeito…

CONTRAN, permitam certificar seu estado, conforme art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Assim ficou ressaltada a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não auto-incriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Dada à objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de…

No dia 27/06/2014 por volta das 02h08min, na Av. Pedroso de Morais, em virtude de uma blitz e abordado pelo agente de trânsito fui autuado no artigo165 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, sob a alegação “equivocada” de estar dirigindo “supostamente” com sinais de embriaguez alcoólica. Não cometi a infração em tela. Não estava dirigindo embriagado. Causou-me estranheza a anotação da infração, pois estava dirigindo de maneira segura, em baixa velocidade sem colocar em risco a segurança do