Crédito Tributário

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO1 Conceito Segundo a terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO -Crédito tributário = obrigação tributária dotada de exigibilidade. Assim, o crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador. -O lançamento tributário (art. 142, CTN) é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a. -O crédito tributário decorre da obrigação principal, sendo um direito subjetivo do sujeito ativo de exigir o objeto da obrigação. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO - Vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da obrigação relacional). - Constituição do Crédito Tributário – competência da autoridade administrativa. - O crédito tributário é constituído com o lançamento. - Constituído o crédito tributário, surge a exigibilidade. - não pago o tributo,

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO SEMI-PRESENCIAL DIREITO TRIBUTÁRIO E COMERCIAL Crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Decorre da ocorrência do fato gerador descrito…

Credito tributário Lembrando que a constituição federal outorga poderes para órgãos federativos como: União, estado distrito federal e municipal. Sendo assim criando os tributos, por meio de lei, Lei ordinária, sendo quatro tributos por lei ordinária ( SERG) ( ...)) A medida provisória também pode criar tributo. A lei quando cria o tributo ela vai descrever tudo o que ocorre no mundo concreto, para que gere o poder para pagar o tributo. Descrevendo o fato gerador. O sujeito que…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS Seminário II: Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Módulo: Incidência e Crédito Tributário Data: 25/08/2012 01) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. O lançamento tributário, segundo o professor Paulo de Barros é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados,…

SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 4. CRÉDITO TRIBTÁRIO. CREDITO TRIBUTARIO significa a importância em dinheiro correspondente a tributo ou penalidade pecuniáriaque o estado, como SUJEITO ATIVO tem o direito de exigir do particular, como contribuinte ou responsável, no cumprimento de uma obrigação…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO A LEI DESCREVE A HIPÓTESE EM QUE O TRIBUTO É DEVIDO. É A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONCRETIZADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SURGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VALE DIZER, O VÍNCULO JURÍDICO POR FORÇA DO QUAL O PARTICULAR SUJEITA-SE A TER CONTRA ELE FEITO UM LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EM FACE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O ESTADO AINDA NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TAMBÉM EM FACE DAS CHAMADAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO PODE O ESTADO…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO No Brasil, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, apurado por procedimento administrativo denominado lançamento, e portando liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente Parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o estado possa exigir

é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. 2) É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 3) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? 4) Que significa “constituição definitiva do crédito”?…