Crédito Tributário

Contabilidade Fiscal e Tributária MÓDULO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Acadêmica : 1 A execução deve prosseguir ; Se o contribuinte maneja ação declaratória questionando quantias do parcelamento e ao mesmo tempo deposita mensalmente em juízo o que entende devido de cada parcela ou ainda a parcela integral, deixa de cumprir o parcelamento, dando azo à rescisão do parcelamento e autorizando a Administração a dar andamento normal ao crédito tributário, remetendo o débito para a…

forma aliena ou onera algum bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, presume- se de que o ato teve como objetivo frustrar a execução do crédito tributário, salvo se devedor reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida inscrita.…

1 - O crédito tributário é o direito protestativo que tem o Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. 2 - UNIÃO: II -…

1- Defina credito tributario crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado…

ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. Seu objeto material é o mesmo da Ciência das Finanças, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto esta estuda esses desdobramentos sob o ponto de vista espetaculativo, o Direito Financeiro disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra. Ambas as…

membros, julgou procedente ação de indenização movida por particular contra sociedade comercial, que descontou cheque pré-datado antes da data, previamente, estipulada. Em razão desta conduta, a emitente foi incluída em sistema de proteção ao crédito, sob a justificativa de o cheque não possuía a devida provisão de fundos. Trata-se, para muitos, de decisão polêmica, já que a parte ré foi condenada por ato, que, conforme anteriormente ventilado, admite-se como legítimo no…

respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas. Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. Reduzir as fraudes na concessão de benefícios…

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) retirou mais de 50 itens da tabela de cálculo da inflação, como chope, chuchu e máquina de costura, e acrescentou 32, como salmão, morango e telefone com internet. Um processo inflacionário pode ser caracterizado pelo fato de que grande parte dos preços dos fatores de produção e de mercadorias esteja sofrendo elevação num período de tempo, ou seja, uma elevação continuada e persistente. A inflação provoca um conflito…

categoria lingüística estabelece-se. Além do jargão institucional: o programa ou o ppg ou a pós, o orientador, as siglas dos órgãos de fomento à pesquisa, as siglas dos congressos de área, a bolsa-sandu- COMO ERA VERDE O MEU VALE NA ÉPOCA DOS CRÉDITOS! Diz o Mário Prata, em uma crônica belíssima publicada em O Estado de S. Paulo, em 1998, que se faz tese na Sorbone desde 1257; em Coimbra, mais moderna, desde 1290. Ele diz que ouviu dizer... Se é verdade que toda tese tem uma história,…

atividade relacionada com aquele de quem vai cobrar imposto. Costuma-se distinguir o imposto da taxa dizendo que o imposto não é contraprestacional, enquanto a taxa é contraprestacional. 2. Classificação dos impostos no sistema tributário brasileiro O Código Tributário Nacional, todavia, elaborado, como foi, na vigência da Emenda Constitucional n. 18, de 1965, classificou os impostos sem levar em conta a competência para a respectiva instituição. Nessa classificação considerou a…