Critério Da Imperatividade Normas Impositivas Cogentes

* Norma Agendi – fontes imediatas: É um conjunto de regras sociais, imposta a todos os cidadãos, provida de sanção e coerção. A lei permite que você faça o que está no código civil – lei que determina o comportamento humano na sociedade. Ex: Para casar, segundo consta no código novo, o homem e a mulher têm que ter no mínimo 16 anos, com a autorização dos pais (pai e mãe), a lei abre a exceção à menina que engravida aos 14 anos, para reparar um erro maior a lei concede o matrimonio. Mas…

5 – NORMAS JURÍDICAS a) Normas Éticas – São os que subordinam a atividade humana, determinando o “agir social”. Sua vivência constitui em “Fim”. b) Normas Técnicas – São as que orientam a atividade humana a desenvolver os seus trabalhos e construir os objetos culturais. São as fórmulas do “fazer”, ou seja, são apenas Meios que irão capacitar o homem a atingir resultados. (Regras Técnicas). Obs.: Características: - Não constituem deveres; - Possuem caráter de

jurídica abstrata e permanente, tendo por conteúdo uma norma de Direito Objetivo, com a finalidade de assegurar e proteger o convívio social pacífico e harmônico, definindo a norma de conduta de todas as ações juridicamente relevantes. OBS: Lei, texto legal e norma tem conceitos distintos, embora costumeiramente empregados como sinônimos. Em regra, a lei é constituída por dois elementos: o conteúdo (que é a norma) e a forma (que é o texto legal). A norma é o comando da lei; é o…

todo aquele complexo de normas existentes na cidade e que a governa, criadas porém não pelo Estado, e nem por ele reconhecidas senão pela moral, pela honra, pelo costume e conveniência social. Ex.: Direito a vida; Direito a liberdade; Direito a integridade física; Direito ao trabalho remunerado. 1.Semana 05 Fontes do Direito As instituições entrageiras jurídicas são estudadas por meio da comparação de ordenamentos jurídicos. 1.Jurisprudência – é uma norma criada…

a ocorrer àquele que aspira compreender com maior profundidade o tema estudado. A expressão “fontes do Direito” significa de onde nasce, se origina ou provém algo. Portanto, as fontes do Direito são os meios pelos quais nascem ou se estabelecem as normas jurídicas. Contudo, sendo o Direito um fenômeno complexo, não pode contar apenas com uma única fonte. Isto quer dizer que, mesmo a lei sendo a fonte primordial, existe a possibilidade da análise de outras fontes. Diante disso, cabe a…

concurseiro, mais do que os demais estudantes e profissionais, devem ter em mente que fontes do direito é uma expressão figurada. Lembre-se: fonte é o ponto onde surge um veio d´água. No âmbito técnico – jurídico – é o meio pelo qual se estabelecem as normas jurídicas. Exemplificando: a lei determina que o magistrado, quanda da prolação da sentença ou quando toma uma decisão processual – indefere ou indefere um medida liminar, tem o Juiz por obrigação, indicar o dispositivo que se…

Curso: Direito Disciplina: Introdução ao Direito 01 - O que se entende por norma jurídica? A Norma Jurídica é um comando, um imperativo dirigido ás ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A Norma Jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém que é seu destinatário. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução á Ciência do Direito

fontes materiais que informam a elaboração das normas jurídicas. As fontes formais são os meios de manifestação do direito, sendo, portanto, fontes de cognição. Quem quiser conhecer o direito, deve buscá-lo nas fontes formais. Subdividem-se em estatais e não estatais. II – FONTES FORMAIS ESTATAIS 1 – Legislação (ver art. 59 CF) São as normas jurídicas de caráter geral oriundas do poder legiferante do Estado. Podem ser primárias, como as normas constitucionais, as leis…

determinada por normas positivas, deve realizar-se, p.ex. a ciência da moral e a ciência jurídica. Apesar dessas ciências serem normativas, isto não significa que elas estabelecem normas para o comportamento humano, mas que descrevem certas normas, postas por atos humanos, e as relações entre os homens através delas criadas. Teórico do direito O teórico do direito ou da moral não é uma autoridade, por isso sua tarefa não é regulamentar a sociedade humana, mas conhecer as normas que as…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito de direito: Não há consenso a respeito, podemos citar alguns. O conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. (Radbruch) Soma das condições de existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo Estado através da coação. (Ihering) Conjunto das condições, segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade. (Kant) Origem da palavra: Do latim “directum: aquilo