Critério Da Imperatividade Normas Impositivas Cogentes

disciplinas. Direito:Normas de condutas sociais Lei: São os direitos postos pelo estado com poder de coesão. Justiça: Causa final do direito, sua razão de ser, sua meta. A ordem Jurídica: sistema de legalidade do estado formado pela totalidade das normas vigentes que se localizam em diversas fontes. 2. MUNDO CULTURAL E MUNDO NATURAL Bipolaridade Do Homem: Mundo Cultural (O Dever Ser): Ser coexistente, produto da inteligência e trabalho do homem, fruto daquilo que o homem produz,…

ele de modo crítico vendo-o mais como prática social do que como conjunto de regras vigentes em determinada sociedade. O direito não é, assim, um dado, mais um processo que permite reunir as suas diversas perspectivas numa construção permanente, das normas jurídicas, superando-se a distinção entre o ser e dever ser. Neste sentido, podemos observar a existência de um fenômeno denominado interdisciplinaridade, responsável pelo entrosamento e influência que uma disciplina jurídica passa…

ligação, da qual despontam vários pontos de intersecção, v.g., os limites ao poder de tributar (princípios e imunidades), o estabelecimento dos preceitos específicos de certos impostos, as discriminações de rendas tributárias e das competências impositivas, as espécies de tributos, entre outras constitucionalidades da tributação3”. Para Kiyoshi Harada, o Direito Tributário tem relação direta com o Direito Constitucional por representar este o tronco da Árvore jurídica donde se…

costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito". O direito é considerado como norma de conduta social, garantida pelo poder político e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades. Como norma de conduta, o direito atribui faculdade ou poderes a uma parte e impõe a outra, obrigações. Portanto, o Direito se expressa por meio de normas que enlaçam o direito de uma parte, com o dever de outra. As regras de conduta…

Questão 17 Considerando a disciplina constitucional sobre a Administração Pública, aponte a opção correta. a) Os estrangeiros não poderão ter acesso aos cargos e empregos públicos, mas poderão ter acesso às funções públicas, desde que observados os critérios legais. b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em…

qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. À luz do que preleciona Luciano Amaro8, o Direito Tributário “é a disciplina jurídica dos tributos, com o que se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária”. Diante de tão pontuais definições, entendemos que é possível extrair desse plano conceitual que o Direito Tributário é ramificação autônoma…

concepção gramatical, fonte é origem, gênese, de onde provém (água). As chamadas “fontes do direito” nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. O art. 4.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942) dispõe expressamente que: “Art. 4.º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os

1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4 Conceitos Jurídicos Indeterminados 15 1.5 Discricionariedade e vinculação administrativa 19 1.6 Extensão do Controle Judicial 21 2…

Parte I A Norma Jurídica. Conceito. Estrutura da Norma Jurídica. Principais Características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade e atributividade. ..........................................................p. 48 Parte II A Norma Jurídica. Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério da extensão territorial, critério do conteúdo e…

inclinação a fazer prevalecer seus interesses em face dos demais. Por esse motivo, torna-se imperiosa a necessidade da sociedade ditar normas de conduta com caráter obrigatório, que independa da adesão das pessoas. §2º O caráter necessário do direito O direito é essencial ao homem, enquanto viva em sociedade. O homem sozinho não necessita do direito ou de qualquer outra norma de conduta. Assim, a utilidade prática do direito vislumbrada no campo social é o estabelecimento de uma…