Criterios Do Sujeito

jurídico-normativo Consequente Critério pessoal e critério quantitativo; Estatui um vínculo obrigacional entre o Estado e o contribuinte; Estipula a regulação da conduta prescrevendo os direitos e obrigações, quando ocorrer o fato descrito na norma; Prescreve a conduta, trazendo os critérios necessários à identificação do vínculo jurídico; Dá origem à relação jurídica tributária e à obrigação tributária Consequente Critério Quantitativo E é no critério quantitativo onde…

formadas a partir do momento em que o legislador insere os textos da lei no sistema jurídico e os grandes estudiosos constroem as significações de tais textos apresentando suas possíveis ponderações. No que tange a norma jurídica tributária alguns critérios enfocam-na em três classes, a primeira que fixam os princípios, a segunda que definem a incidência do tributo e a terceira aquelas que dão outras providências administrativas a operatividade do tributo. De fato todas elas são de…

de incidência tributária do ICMS – Mercadorias: Hipótese: * Critério material: realizar operações relativas à circulação ode mercadorias; * Critério espacial: limites geográficos dos Estados instituidores e do DF; * Critério temporal: saída do estabelecimento vendedor. Consequente: * Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: produtores, industriais e comerciantes; * Critério quantitativo: base de cálculo: valor da operação; alíquota:…

resume-se da seguinte forma: “D { [ Cm ( v . c ) . Ct . Ce ] → [ Cp ( Sa . Sp ) . Cq ( bc . al) ] }”. A letra D representa a cópula deôntica; Cm é o critério material, composto por um verbo v e um complemento c; Ct é o critério temporal; Ce é o critério espacial; Cp é o critério pessoal, composto de um sujeito ativo Sa e um sujeito passivo Sp; Cq é o critério quantitativo formado por uma base de cálculo e uma alíquota1”. Assim, para que seja estabelecida a relação jurídica tributária é…

a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento segundo a doutrina tributária tradicional estabelece a existência de três espécies: de ofício, por declaração, e por homologação. O critério para a classificação do lançamento tributário refere-se à…

do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil. luiz.pasquali@pq.cnpq.br Correspondência RESUMO A psicometria fundamenta-se na teoria da medida em ciências para explicar o sentido que têm as respostas dadas pelos sujeitos a uma série de tarefas e propor técnicas de medida dos processos mentais. Neste artigo são apresentados os conceitos e modelos da psicometria moderna e discutidos os parâmetros de validade e precisão dos testes. Descritores:…

1.IPTU: Hipótese: Critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou ter a posse de bem imóvel; Critério espacial: perímetro urbano do território de determinado município; Critério temporal: a regra geral é 1º de janeiro de cada ano. Consequente: Critério pessoal: - sujeito ativo: Município - sujeito passivo: quem for proprietário, tiver o domínio útil ou a posse do imóvel urbano. Critério quantitativo: - base de cálculo: valor venal do imóvel; - alíquota: determinada pela

Importação. ICMS Mercadorias: - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. - Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação / alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente. - Critério espacial: limites geográficos dos Estados instituidores e do Distrito Federal. - Critério pessoal: Sujeito Ativo – Estados e Distrito Federal / Sujeito Passivo – produtores, industriais e comerciantes. - Critério temporal: em geral,…

fato cogitado no suposto. * Hipótese (descritor) = alude a um fato. Haveremos de encontrar um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). * Consequência (prescritor) = prescreve os efeitos jurídicos que o acontecimento irá propagar. Deparamos com um critério pessoal (sujeito ativo e passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). * Núcleo da Norma de Incidência…

pelos sentidos.” “A norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito. Basta isso para nos advertir que um único texto pode originar significações diferentes, consoante as diversas noções que o sujeito cognoscente tenha dos termos empregados pelo legislador” 3 Não há que se falar em norma jurídica sem sanção; o Direito é um conjunto de normas jurídicas criadas para regular a conduta humana, e sua função não seria cumprida sem a força…