Criminologia Critica E Politica Criminal Alternativa

limitada aos parâmetros fixados na lei. Por exemplo, se alguém subtraiu algum bem de outra pessoa e assim é acusado pelo art. 155 do CP, saberá desde logo que sua pena será fixada entre 01 e 04 anos de reclusão e poderá ser substituída por penas alternativas. Destarte, alguém, ao saber exatamente do que está sendo acusado, mediante denúncia escrita do Ministério Público, pode procurar o defensor e este pode explicar-lhe exatamente quais sanções poderá sofrer, caso venha a ser condenado,…

dos crimes hediôndos segundo os preceitos da escola de pensamento juridico critico-dialética (ou alternativista). Diante das constantes violações e desconsiderações dos direitos individuais, constitucianlmente garantidos, presentes no atual sistema criminal brasileiro, torna-se nesseceria uma forma de punição que efetivamente busque cumprir a correta e original destinação da pena, qual seja a ressociabilização. Desta forma como pode a sociedade retroceder de tal forma, a ponto de…

17/04/13 Envio | Revista dos Tribunais OS DIREITOS HUMANOS DO PRESO E AS PRAGAS DO SISTEMA CRIMINAL OS DIREITOS HUMANOS DO PRESO E AS PRAGAS DO SISTEMA CRIMINAL Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 42 | p. 264 | Jan / 2003DTR\2003\624 Renê Ariel Dotti Área do Direito: Constitucional ; Internacional; Penal Sumário: - 1.Os direitos humanos do preso - 2.As pragas do sistema criminal Resumo: O trabalho contém duas perspectivas bem definidas. De um lado revitaliza…

devida prestação técnico-profissional, além de vulgarizar todo o sistema penal em razão de seu uso indiscriminado, heterogeneizando-o. Este estudo trata da relação existente entre a política criminal e a dogmática penal dentro da composição das Ciências Penais. Posteriormente, destacam-se os princípios político-criminais, que devem dirigir e limitar o trabalho do legislador na esfera penal. Trazendo à luz a posição favorável ao movimento expansionista “liderado” por Luis Gracia Martín,…

passou a ser empregado, pela medicina, como sinônimo de distúrbio psicossocial. Os desvios passaram a ser entendidos como aberrações que deveriam ser tratadas, pois atingiam todos os aspectos da vida da pessoa e, consequentemente, a sociedade. A política higienista se instala e, com ela, a ideia das doenças hereditárias e degenerativas. As práticas sexuais consideradas como anormais eram também vistas como um desvio à norma e à moral social e precisavam ser controladas. (BOAMORTE, 2012) …

Com o transcorrer dos anos advieram diversos problemas oriundos da expansão da pobreza e dos delitos de violência, da crise do sistema feudal, das longas guerras, dos distúrbios religiosos, da massa de expropriados expulsa dos campos pela política de cerceamento das áreas comunitárias, as quais se concentraram nas cidades, convertendo-se numa população de mendigos, vagabundos, ladrões e outros tipos de delinqüentes comuns na vida urbana1. Esse crescimento excessivo da criminalidade

Giorgio Agamben e o garantismo: razões de um desencontro Moysés da Fontoura Pinto Neto 344 Documento histórico A carta, de Pero Vaz de Caminha 186 Direito e Democracia, v.10, n.2, jul./dez. 2009 Editorial É de Edgar Morin a crítica de que o progresso não se resume ao enunciado de que o amanhã será melhor que o ontem, embora tenha sido essa uma verdade vendida aos quatro ventos. A ambivalência se faz presente no progresso, afirma o sociólogo, produzindo, ao mesmo…

proporcional ao mal praticado: OLHO POR OLHO, DENTE POR DENTE, SANGUE POR SANGUE. Foi um grande avanço na história do Direito Penal por reduzir a abrangência da ação punitiva, representando, de certa forma, a primeira tentativa de humanização da sanção criminal. A Lei de Talião foi adotada no Código de Hamurabi (Babilônia), no Êxodo (hebreus) e na Lei das XII Tábuas (romanos). Posteriormente, surge a composição, sistema pelo qual o ofensor se livrava do castigo com a compra de…

individuais. 2. Princípio da legalidade ou da reserva legal Necessidade de limites que excluam arbitrariedade e excesso do poder punitivo. O princípio de legalidade constitui tal limite, o qual define que nenhum fato pode ser crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que haja uma lei definindo esse fato como crime e cominando-lhe uma sanção correspondente. Art. 5º, inc. XXXIX da Constituição de 1988: “não haverá crime em lei anterior que o defina, nem pena sem prévia…

theory of the Criminal Law of the Enemy developed by Günther Jakobs , which postulates the use of a diverse criminal law common to those considered enemies ( non-persons ) , ie , that do not offer minimum guarantees of personal conduct . To Jakobs, that coexist with the Criminal Law Criminal Law Citizen. By analyzing the characteristics of the Criminal Law of the Enemy, this study compares the proposed static and dynamic containment of punitive power, and relates this theory to the…