Criminologia Critica E Politica Criminal Alternativa

teoria clássica do direito penal, a tipicidade penal exige para sua configuração tão somente a adequação formal do fato concreto ao tipo descrito na norma penal, sem valorar a lesividade desta conduta para o bem jurídico tutelado pela referida norma criminal, eis que o sistema pressupõe que esta valoração fora realizada pelo legislador por ocasião da elaboração da norma penal. Em que pese essa sistematização ser adequada e eficaz para grande maioria dos casos de aplicação das normas…

aos interesses da vítima ou de sua tribo. É uma forma alternativa de repressão aplicável aos casos em que a morte do delinqüente fosse desaconselhável ou porque o interesse do ofendido fosse favorável à reparação do dano causado pela ação delituosa. Ocorria na composição a intervenção do poder público. Período Antigo Iniciado por volta de 4.000 a.C., é marcado pelo aparecimento das primeira civilizações, com organização sócio-política-econômica e a figura do soberano representando o poder

para a Infância e Adolescência (Unicef), 78% determinaram 18 anos como maioridade penal, dentre eles a Argentina, França, Espanha, China, Suíça e Uruguai. Diante os referidos dados, aqueles contrários à PEC defendem o investimento em educação e políticas públicas para o combate à violência. De acordo com Juarez Cirino dos Santos, ainda existe a figura da “cifra negra”, também conhecida como cifra oculta, grande número dos adolescentes admite ter cometido algum ato infracional, no…

PSICOPATIA E ASSASSINOS EM SÉRIE: O PERFIL DO CRIMINOSO E SUA RELAÇÃO COM A VÍTIMA Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de PósGraduação em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Ciências Criminais. Orientador: Prof. Dr. Gabriel José Chittó Gauer Porto Alegre 2015  Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) F272…

Function of the Feather. Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos gerais da pena. 2.1. Surgimento Histórico e Evolução da Pena. 2.2. Teorias da Pena. 2.2.1. Teorias Absolutas ou Retributivas. 2.2.2. Teorias Preventivas. 2.2.3. As Acepções de Roxin, Críticas as Teorias e a Teoria Dialética. 2.2.4. Teorias Deslegitimadoras. 3. Os “entendimentos” de diversas partes acerca da pena. 3.1. Aspectos Gerais. 3.2. Entrevista 1. 3.3. Entrevista 2. 3.4. Entrevista 3. 3.5. Entrevista 4. 3.6.…

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familiar contra a mulher - 38 Do sistema de proteção instituído pela norma no tocante a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar - 40 Dos procedimentos cíveis e criminais - 43 Da fixação da competência dos processos cíveis - 43 Da fixação da competência dos processos criminais (artigo 69 do código de processo penal) - 44 Das medidas protetivas de urgência - 44 Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - 46 Das medidas…

cl/Vol_06/n_11/Vol6N11A5.pdf] Constitución y legitimación de la pena. Apuntes teleológicos sobre el rol de la Constitución en el sistema penal.∗ Dr. Mario Durán Migliardi. Doctor en Derecho, Universidad de Salamanca. Profesor de Derecho penal y Criminología, Universidad de Atacama. mduran@uda.cl Resumen El presente artículo trata sobre el rol de la Constitución en relación al establecimiento de fin de la pena en un sistema jurídico-penal democrático de Derecho. Para ello, y partiendo de…

CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça; - A influência das redes sociais…

Promover Alternativas Efetivas para Erradicação desse Problema? 6. Considerações Finais. 7. Referências. RESUMO O presente trabalho consiste em analisar a necessidade de tipificação específica das ofensas discriminatórias e sua contribuição para que se efetivem os Direitos Fundamentais das minorias sexuais no Brasil, tendo por base o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006. Objetivando apreciar a utilização do Direito Penal Simbólico como forma de combater a homofobia e as críticas à…