Criminologia Critica E Critica Do Direito Penal Baratta

4 A TUTELA PENAL FRENTE AO DIREITO À DIVERSIDADE RESUMO Este trabalho tem por escopo a análise do binômio possibilidade/necessidade da criminalização da homofobia no Brasil como forma de combater a crescente violência sofrida por aqueles que fazem valer seu direito de exercer livremente a sua sexualidade. Discutindo assim a viabilidade do uso da norma penal e, consequentemente, do aparato do sistema criminal, como forma de enfretamento da violência contra as minorias…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – FACULDADE DE DIREITO BRAHWLIO SOARES DE MOURA RIBEIRO MENDES PROJETO DE MONOGRAFIA LACUNAS NA ATUAL CONCEPÇÃO JUSPOSITIVA DE PESSOA: A “GUERRA ÀS DROGAS” COMO RESTRIÇÃO AO RECONHECIMENTO JURÍDICO JUIZ DE FORA – MG OUTUBRO/2012 1 BRAHWLIO SOARES DE MOURA RIBEIRO MENDES LACUNAS NA ATUAL CONCEPÇÃO JUSPOSITIVA DE PESSOA: A “GUERRA ÀS DROGAS” COMO RESTRIÇÃO AO RECONHECIMENTO JURÍDICO Projeto de pesquisa apresentado pelo…

Jan.–Jun. 2012 Dossiê Direitos Humanos O Estado de Direito no Brasil e suas incongruências: os direitos humanos em questão Adriano de Freixo1, Carlos Henrique Aguiar Serra2, Dulcinéa de Medeiros3 Resumo: Pretende-se analisar as contradições presentes no Estado de Direito no Brasil no que diz respeito aos “direitos humanos”. Entende-se que na conjuntura atual há ainda permanências autoritárias. Na sociedade brasileira há uma cultura do extermínio que se imbrica no Estado Penal, e esta…

CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Nome: Michele Alves Molina RA: 441.832-3 Turma: 3210 F Fone: 6142.2229 / 9527.9828 E-mail: mimolina@ig.com.br São Paulo – 2004 CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade FMU como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. ANTONIO CARLOS DESGUALDO. São…

Reflexões Sobre a Tutela Penal da Propriedade* Autor: Maria Lúcia Karam(*) Maria Lúcia Karam(*) Ex-Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro e ex-Juíza Auditora da Justiça Militar Federal. I. O CRIME: RELATIVIDADE DE SEU CONCEITO SUBSTANCIAL Fatos negativos ou indesejáveis, situações conflituosas, que se produzem no desenrolar das relações sociais e afetam a realização de interesses ou direitos individuais, coletivos ou institucionais, reconhecidos em uma dada formação social, são, por

apresentou uma abordagem geral sobre os aspectos relacionados à Lei de Execuções Penais, sob a égide do Direito Constitucional. Também visou entender, em um conceito global, o motivo pelo qual não se deve aplicar a majorante penal de reincidência, uma vez que o Estado é omisso no seu dever de ressocializar. O Estado, em sua Constituição Federal, defende um rol de direitos humanos, e o Código Penal, junto com a Lei de Execução Penal, regem como deve ser o tratamento do preso no presídio,…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I Professor: Pedro Rui da Fontoura Porto ADVERTÊNCIAS: I – O uso deste polígrafo não dispensa a frequência com máxima atenção às explicações fornecidas em aula; II – É indispensável que o polígrafo seja complementado com leituras de livros de Direito Penal, recomendados na bibliografia e pesquisas em sites de doutrina e jurisprudência. III – Toda a matéria do polígrafo pode ser cobrada em prova, competindo ao aluno buscar…

PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: uma interpretação sistêmica com base na concepção funcionalista Marcus Vinicius da Silva Brito1 Jamir Calili Ribeiro2 RESUMO Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse…

BRASILEIRO No Brasil o sistema penal surge a partir do século XIX, a partir dai surgiram as primeiras prisões com celas individuais e uma arquitetura diferenciada para o cumprimento de penas. O código penal de 1890 fixou renovadas políticas de prisão, e que não mais haveriam prisões perpetuas e coletivas, instituindo assim as penas restritivas de liberdade individual, assim iniciou-se no Brasil a pena de trinta anos no Maximo de reclusão. O sistema penal no Brasil tem como…