Criminalizacao Secundaria

Federal de 1988, artigo 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. -No Código Penal, artigo 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. As fontes secundárias do Direito Penal são: -Os costumes; -A analogia; -A eqüidade; -Os princípios gerais do Direito; e -Os tratados e convenções internacionais. As demais Ciências Penais: criminologia, política criminal, penalogia e…

vítima no incremento do risco da ocorrência do delito. Muitas vezes a vítima cria a situação para que o delito ocorra. Fala-se em doutrina de processos de vitimização primária, secundária e terciária. Vitimização primária: são as conseqüências do delito que atingem diretamente o ofendido. Vitimização secundária: são os ônus da burocracia, são as vitimização geradas pelo próprio Estado quando demora a dar uma resposta ao crime. Vitimização terciária: é aquela que toca o autor…

postuladas como quadro estrutural dentro do qual se insere e funciona uma teoria criminológica de médio alcance: ou seja, uma teoria que parte da análise de determinados setores da fenomenologia social (como seria, no nosso caso, os fenômenos da criminalização e da pena) para permanecer, no próprio contexto explicativo, dentro dos limites do setor examinado". (p. 82) 04.050. "As teorias sumariamente examinadas, [...], quatro motivos comuns [...]. Em primeiro lugar, elas colocam a…

Diante disso, percebe-se que nesse discurso há imbuídos sentidos subliminares. Distanciando-se da ideia de reassocializaçao do jovem que comete infração e da reparação social causada pelo crime, há significações tais como o controle da classe, criminalização da pobreza, racismo.Tratam-se dos mecanismos da microfísica do poder conforme descreveu Foucault, presentes e ocultas no discurso da redução da maioridade penal. Na questão estão envolvidas relações de poder, formadas pelos…

feminino. Para a lei civil, neste momento começa a existência do sujeito de direito e se nascer com vida adquirirá personalidade jurídica material. Não importa aqui se a fertilização é natural ou assistida. Tratar se á então da lógica jurídica para a criminalização do aborto em nosso ordenamento. A Constituição Federal, quando cuida Dos Direitos e Garantias Fundamentais, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no…

pelo estado penal (WACQUANT, 2001), a defesa de uma ampliação e reforço da tutela penal, em áreas de interesse essencial para a vida dos indivíduos e da comunidade, acaba por reforçar os riscos e impasses identificados na sempre seletiva criminalização secundária Analisando a recente legislação aprovada na Espanha para o combate à violência de gênero (Ley Orgánica de Protección Integral Contra a Violencia de Género – LOVG), Larrauri (2008) começa refletindo sobre os inconvenientes…

stricta; D) Nullum crimen nulla poena sine lege certa. CAPÍTULO 6 A SELETIVIDADE DO DIREITO PENAL Dos momentos distintos: criminalização primária e criminalização secundária. Primária -> o Estado seleciona certos comportamentos sociais como ofensivos a bens jurídicos, proibindo-os ou impondo-os sob a ameaça de uma sanção penal, mediante uma lei por ele editada. Secundária -> deveria ser escolhido a ser punido, aquele que descumpre a lei penal, mas isso não acontece. O…

esse campo, sendo que a Agenda do 12º, realizada em Foz do Iguaçu em 2007, explicitava como compromissos: “Discutir politicamente os temas das violências, visando superar a fragmentação das práticas, a naturalização da barbárie, a eliminação e criminalização dos pobres; pensar a indissociabilidade da discussão das violências do projeto ético‑político do Serviço Social”; “promover a reflexão sobre a ampliação dos espaços de trabalho no campo sociojurídico; refletir sobre o…

iniciando uma nova jornada de estudos diretamente relacionada às Ciências Criminais. O estudo da disciplina Ciência Criminal é muito importante para o exame e avaliação das principais causas da violência, da criminalidade, dos processos de exclusão e criminalização, das atribuições dos órgãos integrantes do sistema de justiça criminal, (com destaque para o sistema de segurança pública e sistema penitenciário), das formas e métodos de reinserção social dos apenados. Além disso, estabelece…

coerente nas reformas, acréscimos e revogações. Mas não é possível esquecer que, surgindo no seio de uma ditadura feroz, e convivendo, depois, com vinte anos de regime militar, leis penais paralelas muito desfiguraram a implementação do projeto de criminalização do Código Penal de 1940. As mais importantes questões penais do Estado Novo, entre as quais os crimes contra a economia popular, anteriormente referido, estavam submetidos a um tribunal de exceção (o Tribunal de Segurança…