Criminalizacao Secundaria

básicos, com a finalidade de alcançar a abolição do sistema penal, a corrente defende um processo gradativo passando pela descriminalização, despenalização e desjudicialização. Ao lado dessa ampla redução de atividade punitiva do Estado recomenda a criminalização dos comportamentos que causem dano ou ameacem os interesses essenciais da comunidade e, por fim, com o objetivo de difundir sua ideologia propõe uma intensa propaganda, visando aumentar seus discípulos. Nesse sentido, Araújo…

relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas: o proibicionismo e a abordagem de redução de danos 5,6,7. Enquanto as políticas proibicionistas concentram esforços na redução da oferta e da demanda de drogas, com intervenções de repressão e criminalização da produção, tráfico, porte e consumo de drogas ilícitas; as políticas e programas de redução de danos têm disseminado intervenções orientadas para a minimização dos danos à saúde, sociais e econômicos relacionados ao consumo…

medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo Plano de aula 21) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras…

relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas: o proibicionismo e a abordagem de redução de danos 5,6,7. Enquanto as políticas proibicionistas concentram esforços na redução da oferta e da demanda de drogas, com intervenções de repressão e criminalização da produção, tráfico, porte e consumo de drogas ilícitas; as políticas e programas de redução de danos têm disseminado intervenções orientadas para a minimização dos danos à saúde, sociais e econômicos relacionados ao consumo de…

como “labelling aprouch”, bem defendida por Becker em seu livro "Outsiders", é enquadrada como a “desviação”, ou seja, uma qualidade atribuída por processos de interação altamente seletivos e discriminatórios. Tem esta teoria como objeto os processos de criminalização, ou seja, os critérios utilizados pelo sistema penal no exercício do controle social para definir o desviado como tal. A realidade humana não é tanto feita de fatos, mas da interpretação que as pessoas coletivamente…

Programa de ação; * Ideologia Negativa: Falsa consciência, idealizações mistificantes das funções reais dos institutos penais. 3. Necessidade de situar os elementos de uma Teoria do Desvio, dos “comportamentos socialmente negativos”, e da criminalização, dentro de uma específica estrutura econômico-social. Os princípios que integram a Ideologia da Defesa Social encontram uma direta confrontação crítica nas teorias sociológicas contemporâneas sobre a criminalidade. Essas novas…

pode ser tratado por outro ramo jurídico que não o penal. Da mesma forma, a maximização da intervenção penal através da adoção das ideias advindas do movimento de lei e ordem não parece ser a solução mais adequada, uma vez que essa exarcebada criminalização de condutas e aplicação da tolerância zero acaba por destinar certos grupos à aplicação do sistema penal, da mesma forma que confere ao sistema penal uma atuação meramente simbólica e carecedora de atinência aos seus principios…

e, mesmo, muitas vezes, ambíguos. A grande dificuldade que se pode encontrar é a de determinar quando, efetivamente, deve-se reputar legítima a intervenção penal. Em um contexto minimalista e preocupado com direitos e garantias do indivíduo, a criminalização de condutas é dependente de um complexo processo que se guia pelos fins atribuídos ao Direito penal. A partir de uma abordagem constitucional, que conforma o Estado a um modelo social e democrático de direito, pode-se dar o contorno…

programas assistenciais. É com base neste entendimento que Salto Carvalho46 ressalta: A criminalização apenas potencializou os efeitos colaterais à incriminação: à promessa de contramotivação do crime fomentou a criminalização secundária; ai reprimir o consumo estigmatizou o usuário; e no intuito de eliminar o tráfico ilícito deflagrou a criminalização de setores vulneráveis da população. A manutenção de ilegalidade da droga produziu sérios problemas…

abortiva. Pretendeu-se identificar os valores presentes na sociedade, na época em que foi criminalizada a interrupção voluntária da gravidez, e os valores que permanecem conservando a criminalização. Observou-se também, os obstáculos para se chegar à descriminalização do aborto provocado. Verificou-se que a criminalização do aborto, no Brasil, ocorreu há quase dois séculos e desde então as mulheres que optam por interromper uma gravidez indesejada pagam, não raras vezes, com a vida,…