Criminalizacao Secundaria

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

obediência da legislação infraconstitucional à Constituição (norma suprema) divide as garantias em duas grandes classes: As garantias primárias e as secundárias. As primárias são os limites e vínculos normativos – ou seja, as proibições e obrigações, formais e substanciais- impostos, na tutela dos direitos, ao exercício de qualquer poder. As secundárias são as diversas formas de reparação – a anulabilidade dos atos inválidos e a responsabilidade pelos atos ilícitos- subsequentes…

ocupações, seguem determinada ordem da qual são utilizadas fontes primárias e secundárias. A fonte é primária quando os dados recolhidos são diretamente do campo, e secundário quando os dados são provenientes de jornais e outros documentos. Entre todas as fontes citadas a CPT é a instituição que desde 1988 registra as ocupações de terra, sendo, portanto a mais antiga, utilizando–se de pesquisa primária e secundária. Por isso, quando encontramos dados semelhantes, confrontamos os…

proibicionismo na saúde pública, para estudá-lo sob diversos ângulos, como uma conjuntura de fatores: socioculturais, penal, penitenciário, econômico e também ligado à corrupção. A intervenção no sistema penal, através do proibicionismo se dá mediante a criminalização de condutas relacionadas à produção, ao comércio e ao consumo de determinadas substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção. Esta segregação entre substância lícita e ilícita é arbitrária e superficial, uma…

coercitiva ou punitiva do Estado. Podemos denominar a eficácia que resulta do respeito espontâneo da norma de eficácia do preceito (ou primária). A eficácia que resulta da intervenção repressiva do Estado pode ser qualificada como eficácia da sanção (ou secundária). A adequação interna da norma(objetiva) é a capacidade da norma em atingir a finalidade social estabelecida pelo legislador. Uma norma jurídica é considerada internamente adequada quando as suas consequências práticas…

Segundo a criminologia crítica existe uma seletividade no direito penal, “a função do sistema penal é a manutenção e a reprodução da realidade social existente”.11 A sua seletividade ocorre em dois momentos distintos: criminalização primária (elaboração das leis) e criminalização secundária (punição exercida sobre pessoas concretas). Quanto ao momento primário podemos assim defini-lo, o elemento que transforma o ilícito em crime é decisão politica – o ato legislativo – que o vincula a…

serão resolvidos por intermédio do Direito Penal, desde que este seja aplicado da forma mais dura possível, tendo a finalidade de amedrontar aqueles que, possivelmente, ousariam praticar determinada infração penal”, p.01. A sociedade quer uma criminalização máxima, onde o agente não possa mais retornar ao convívio social, descartando a possibilidade de sua recuperação. É neste sentido, que o livro “Direito penal do equilíbrio” de Rogerio Grecco, traz a ideia de um Direito penal…

representado pela polícia judiciário e adm. Penitenciária criariam a criminalidade ao prender, julgar, o criminoso Para esta teoria não importam as causas do crime porque as outras teorias explicam o que conta e o processo de criminalização isto e a criminalização secundaria ou seja porque o indivíduo continua cometendo crimes. Nota: o controle social informal também tem sua parcela de culpa. Teorias Psicológicas Valorizam a vida psíquica do indivíduo no desencadeamento da…

que resulte ou tenha grande possibilidade de | | |ocasionar lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. | CRIMINALIZAÇAO →Primária (criação dos tipos penais, norma penal, agências políticas- parlamentos e executivos) →Secundária( efetiva atuação repressivo - punitiva das agências estatais) Fase pré-científica da criminologia (período humanitário 1750-1850 séc. XVIII) Período este marcado pela…

feito caso a caso pelo legislador. Em regra porque há hipóteses de imposições constitucionais de criminalização de condutas que afrontem determinados bens jurídicos, nas quais o constituinte chama para si a incumbência não só de proclamar a dignidade penal do bem como de atestar a carência de sua tutela pelo Direito Penal. Analisam-se tais hipóteses de imposições constitucionais de criminalização, bem como as conseqüências e os meios de coibir o desrespeito do legislador…