Criminalização Judicial

do saber jurídico: A PENA. DIREITO PENAL (Parte Geral)  PERGUNTAS FUNDAMENTAIS AO DIREITO PENAL: Que é Direito Penal? (Teoria do direito penal) Sob quais pressupostos pode ser requerida a habilitação da pena? (Teoria do Delito) Como a agência judicial correpondente deve responder a este requerimento? (Teoria da responsabilidade penal) 1. 2. 3.   Qual o limite? Direito Penal como ramo do saber jurídico que, mediante a interpretação das leis penais, propõe aos juízes um Sistema…

teorias políticas da criminalização. As teorias etiológicas da criminalidade, produzidas pela pesquisa positivista das determinações causais da conduta, podem ser limitadas como ciência e conservadoras como política, mas não desumanizam o autor de fatos criminosos. As teorias políticas da criminalização redefinem crime como fenômeno social criado pela lei penal e criminoso como sujeito estigmatizado pelo Sistema de Justiça Criminal (Polícia, Justiça e Prisão), mostrando a criminalização…

nossas conclusões a respeito do crime de bigamia observando estas transformações sociais, culturais e jurídicas que vem ocorrendo tendente a revogação deste delito como o que aconteceu com o adultério. PALAVRAS CHAVES: BIGAMIA; ULTIMA RATIO; CRIMINALIZAÇÃO; FAMÍLIA; CASAMENTO; BENS JURÍDICOS; CONSTITUIÇÃO; ESVAZIAMENTO; DIGNIDADE HUMANA. *Licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia; Graduando em Direito pela Universidade do Estado da Bahia. **Licenciado em…

"embora um ato [....] possa, às vezes, ser ao mesmo tempo um crime punível pelo Estado em processo criminal e um ato ilícito cuja queixa cabe à vítima, através de ação de perdas e danos, o processo criminal e a ação por perdas e danos têm tratamento judicial inteiramente distinto e independente [porque} o objetivo essencial do ramo do direito que regula os atos ilícitos é compensatório e [....] sua função é distinta da que compete ao direito penal [....] essencialmente punitivo e uma…

país). Neste caso, o Brasil realmente está entre os primeiros do mundo na desigualdade social. O meio jurídico é focado excessivamente na pena e muito pouco com meios preventivos ou estatísticos. O crime acaba alimentando um mercado de processos judiciais, tanto que nas faculdades de Direito não se estuda direito criminal, mas direito penal. Além de alimentar a indústria de produtos e serviços de segurança. A mente do criminoso habitual funciona como a de um comerciante, ou seja, busca o…

medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo Plano de aula 21) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras…

possa sugerir uma análise pouco científica sobre o “anteprojeto”, 1 O presente artigo é a versão escrita e aprimorada da palestra “Reforma penal e a criminalização das drogas”, proferida por ocasião do Seminário Reforma do Código Penal em Debate, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC) e pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos dias 09, 10 e 11 de maio de 2013, em Florianópolis. De início, portanto, fundamental…

intervenção mínima, também conhecida como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanções ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas…

efetividade do controle do crime e da criminalidade, cujos desastrosos resultados práticos já se conhece. Ademais, é de interesse das classes subalternas, entendidas estas como as atualmente selecionadas de forma negativa pelos mecanismos de criminalização de ordem capitalista, o deslocamento da política criminal para relevantes áreas de grande nocividade social ainda imunes ao processo de penalização, a exemplo da criminalidade econômica, política e poluição ambiental. Com adoção da…

pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve histórico relevante, pretende-se abordar a aceitabilidade social e jurídica do aborto em diferentes contextos e sociedades, bem como, enfocar a criminalização do aborto como meio de proteção à vida intra-uterina. No segundo capítulo, serão discutidas as condições jurídicas do nascituro, ou seja, se a ele são atribuídos direitos e deveres enquanto sujeito de direitos, delineando…