Criminalização Judicial

Propostas do novo Código Penal Uso de celular em presídio passa a ser crime na proposta do novo Código Penal A comissão que elabora o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de aparelhos de comunicação, como telefones celulares, dentro de presídios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a análise do capítulo dos crimes contra a administração – em que foram incluídos os crimes contra a administração da Justiça –, a comissão também decidiu…

dano social”. Frisamos que o jurista redescobriu o princípio supramencionado baseado na prerrogativa de que nas infrações bagatelares, não há a necessidade de aplicação de pena. Sabemos que o Princípio da Legalidade impõe limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado – observada a Reserva Legal – crie tipos penais iníquos e comine sanções cruéis e degradantes. Por isso, impõe-se a necessidade de limitar ou, se possível, eliminar o possível arbítrio do legislador. …

demais realidades e não simplesmente para "importar" algo. Sendo assim, o professor inaugura o primeiro ponto - o aborto - lembrando que a regulamentação do aborto no ordenamento jurídico brasileiro sempre foi no sentido da ampla penalização e criminalização tendo em vista ser um país notadamente católico na sua história, em que até a década de 1970 representava 90% da população. A Constituição de 1824 fazia referência propriamente à conduta abortiva e já havia em 1830, no primeiro…

jurídica de qualquer vinculação à lei. Os tribunais e a democracia Hoje, a legitimidade da democracia no Ocidente decorre dos tribunais constitucionais. Conforme esse modelo não apenas ocorre a judicialização da política, mas sua consequente criminalização, chegando-se à conclusão de que a democracia emana do direito. Esse quadro teórico contraria todo o projeto libertário contido na modernidade. O sentido da modernidade estabelece-se com a elevação da crise à estrutura racional,…

criminoso quanto a sociedade. Valor positivo da criminalização sobre os que não delinque (teorias da prevenção geral) a) Prevenção geral positiva: afirmação da eficácia do Direito Penal (reforçadoras) *quando eu apeno alguém eu reforço o Direito Penal. b) Prevenção geral negativa: poder intimidativo que representa para toda a sociedade destinatária da norma penal (dissuadórias) *dissuadir as pessoas a cometer crimes. Valor positivo de criminalização sobre os que delinquem (teorias da…

era da ideologia hegemônica, o procedimento atualizado do desenvolvimento do capitalismo, especialmente nos Estados Unidos, mas com extensão a todo o mundo. Em qualidades nas quais o capitalismo gera mais desemprego do que emprego, tem lugar a criminalização da pobreza, a passagem do Estado de Bem-Estar Social ao Estado Penal. Os serviços sociais perdem a função assistencial para transformar-se em aparelhos de vigilância e controle das novas "classes perigosas". O trabalho de…

morais sofre em no mínimo 20 anos todas as “dores” de um aborto não realizado. De acordo com o Art. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, a prática do aborto é considerada crime com penas que variam de 1 até 10 anos de detenção. Porem, a criminalização do aborto não impede que mulheres procurem métodos impróprios para interromper a gravidez, que por sua vez, coloca em risco a própria vida. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o aborto é a quinta causa de mortalidade materna,…

Descriminalização do seu uso. 3.1. Aspectos relevantes da nova Lei de drogas. 3.2. A proposta de descriminalização do uso de drogas. 4. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO Os motivos da abordagem desse tema sobre a criminalização do uso de drogas vinculam-se à ênfase no fato de que a sua criminalização não tem coibido a disseminação de seu uso. Ao contrário, a cada dia aumenta astronomicamente a quantidade de usuários e sua conseqüente dependência química, fato gerador de grande…

atenção um particular aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana, que é o da proibição da pena indigna, que também possui uma dupla dimensão: a) político – criminal e b) interpretativa e dogmática. Ou seja: o legislador, no momento da criminalização de uma conduta, não pode contemplar no texto legal pena indignas (penas ofensivas à dignidade da pessoa humana. O aplicador da lei tampouco pode delas fazer uso. A pena não pode ser degradante, humilhante ou vexatória (CF, Art. 5º,…

infrator. Assim, as penas devem ser justas e proporcionais, vedado qualquer tipo de padronização. O princípio da individualização da pena vincula os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Daí por que se costuma falar nas etapas legislativa, judicial e administrativa de individualização da pena, as quais são singulares e complementares. Na etapa legislativa, o legislador, após descrever uma infração, fixa os limites mínimos e máximos do preceito secundário do tipo, bem como os…