Criminal Compliance

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objetivo da Sarbanes-Oxley é fornecer maior confiança ao investidor e sustentabilidade às organizações. Para tanto, há imposição de uma série de boas práticas e requisitos técnicos e operacionais, assim como também a previsão de penalidades civis e criminais. A Sox, como é chamada também, codifica a concepção de que a administração da companhia deve conhecer as informações materiais arquivadas na Securities and Exchange Commission (SEC), e distribuídas aos investidores e deve, também,…

SUL FACULDADES DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA FLAVIANO CARVALHO DALLA PORTA AS DIFERENÇAS ENTRE AUDITORIA INTERNA E COMPLIANCE Porto Alegre 2011 FLAVIANO CARVALHO DALLA PORTA AS DIFERENÇAS ENTRE AUDITORIA INTERNA E COMPLIANCE Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Economia da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como quesito parcial para obtenção do grau de…

in the country. In Brazil, criminal responsibility is fixed from the eighteen (18) years, as set out in Article 228 of the Constitution, along with the Criminal Code and the Child and Adolescent. This paper first analyzes the possibility of amending the Constitution of the Republic on the fact of criminal responsibility be considered ironclad clause by renowned scholars of criminal law. Later, gives a social, philosophical and legal question of reducing the age of criminal, from the…

requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura…

Practices Act  OCDE (  ONU (2003) – Convenção Mundial sobre Corrupção  BRIBERY ACT (UK - 2010) – Cumprimento da Lei Internacional E o Brasil? FCPA UKBA 12.846 Civil e Administra4vo (apenas PJ) Alcance Criminal (PF e PJ) Criminal (PF e PJ) Responsabilidade Obje=va Sim (apenas para Books and Records) Sim Sim, exceto para M&A Atos passíveis de sanção Corrupção pública, exclusivamente no exterior…

serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Quem afirma é o sócio responsável pela área de compliance e integridade corporativa do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados,Leonardo Ruiz Machado. Os atos de corrupção são caracterizados pela norma como prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público e fraudar licitação…

ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro1 Marta Rodriguez de Assis Machado2 (Coordenadora) Sumário: 1. Introdução - 2. Desenvolvimento - 2.1. Diagnóstico e questões de política criminal - 2.1.1. Insuficiências preventivas da responsabilidade individual: o problema da individualização de condutas no âmbito da empresa - 2.1.2. Pesquisa empírica de jurisprudência: aplicação da responsabilidade penal de pessoas jurídicas…

Amer é uma empresa de medicina de um grupo multinacional americano. Foi fundada no Brasil em 1961 e em 1998 criou um código formal e rígido, com orientação compliance-based. O código foi desenvolvido de acordo com as normas americanas, e prevê inclusive que em caso de descumprimento, funcionários estão sujeitos a penalidades civis e criminais. De acordo com as autoras é possível perceber que o Diretor de recursos Humanos construiu um sistema de valores compartilhados, gerando uma…

us—accountable for following the rules: the rules of Schlumberger, the rules of the customers we serve, and the rules of the countries in which we work and live. Being accountable means we each must take a proactive approach to ethical, legal, and compliance concerns by identifying, reporting, and addressing them as necessary. By doing this, we can all play our part in meeting the expectations of our colleagues, customers, and shareholders, as well as many other stakeholders.…