Crimes Urbanos E Patrimonio Cultural

física quanto pessoa jurídica, de direito público ou privado, poderão ser responsabilizada penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para tanto, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na Lei 9.606/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente conforme o disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por…

CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) Direito Penal CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) TIPOS PENAIS Crime contra a Fauna Art.32 da Lei nº 9605 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins

penal, direito processual e direito do trabalho. O Direito Ambiental diz respeito à proteção jurídica do meio ambiente. Para facilitar a sua abordagem didática, Celso Fiorillo e José Afonso da Silva dividem o meio ambiente em: natural, artificial, cultural e do trabalho. Esta divisão não é a única, pois muitos autores costumam não incluir o meio ambiente do trabalho dentro do objeto do direito ambiental. A legislação ambiental faz o controle de poluição, em suas diversas formas. A…

dispoe sobre a lei de crimes ambientais, sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da outras providências. 05. (_V_) – Alterações adversas das características do meio ambiente, resultante de atividades que diretamente e indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população, pode ser considerada um conceito de dano ambiental. 06. (_F_) – leis esparsas, de difícil aplicação e froxidão para reprimir crimes de grande…

Lei dos Crimes Ambientais Cartilha Ministério do Meio Ambiente Marina Silva Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Marcus Luiz Barroso Barros Auditoria Interna do IBAMA Henrique Barros Pereira Ramos Coordenação de Ouvidoria/Linha Verde Edinei Vilas Bôas Benevides Procuradoria Geral do IBAMA Sebastião Azevebo Diretoria de Gestão Estratégica Leonardo Bezerra de Mello Tinoco Diretoria de Administração e Finanças Edmundo Antonio Taveira Pereira…

938/81) e da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), culminando com a Constituição Federal de 1988. Na década de 1990 destacam-se a Lei de Biossegurança (Lei nº 8.974/95); a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97); a Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei nº 9.605/98); o Decreto que a regulamentou (Decreto nº 3.179/99); a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00); a Medida Provisória que alterou o Código…

Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/ 98) Lei da Educação Ambiental (Lei no 9795/ 99) REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo de Bessa- Direito Ambiental, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1996. ANTUNES, Paulo de Bessa. Proteção Ambiental nas Atividades…

FABIANA OLIVEIRA, ISADORA DA LUZ, LUANA ALVES MOREIRA TORR, MARINA FERREIRA, MATEUS MASSIERER, VINICIUS DE SOUZA JENSEN CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Santa Maria 2012 FABIANA OLIVEIRA, ISADORA DA LUZ, LUANA ALVES MOREIRA TORR, MARINA FERREIRA, MATEUS MASSIERER, VINICIUS DE SOUZA JENSEN CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Trabalho Bimestral referente a disciplina de Direito Penal III do Curso de Direito do Centro Universitário…

 Violência Violência é um comportamento que causa dano à outra pessoa, ser vivo ou objeto. É o uso excessivo de força, além do necessário ou esperado.  Violência Urbana: Violência é a prática de diversos crimes, como assassinatos, roubos, sequestros, contra pessoas ou contra o patrimônio público, influenciando de forma negativa o convívio entre as pessoas e a qualidade de vida. Esse tipo de violência é comum em grandes cidades. Um dos principais fatores que gera a violência urbana é…

trata da competência comum na proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas: • preservação das florestas, da fauna e da flora; • proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; • fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar; • promoção de programas referentes à construção de moradias, bem como a melhoria destas habitações no tocante ao saneamento básico; • registro,…