Crimes Sexuais No Cpm

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio

definitiva por crime doloso; ....................................................................................... 57 I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ..................................................... 58 III – descumpre a condição do §1º do artigo 78 do CP; ....................................................................... 59 I – descumprimento injustificado de quaisquer outras condições impostas; .................................... 59…

Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 9 Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ¾ Generalidades: ƒ Administração pública Æ conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benéfico da sociedade. ƒ Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é aplicável a todos os…

............................. 107 CONCURSO DE CRIMES ........................................................................................................ 111 CONCURSO FORMAL ........................................................................................................................... 111 CONCURSO MATERIAL ........................................................................................................................ 113 CRIME CONTINUADO ..................................

qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas (CF, art. 226, § 7.º). CASAMENTO CONCEITO Casamento é o vínculo entre o homem e a mulher, firmado perante o Estado, com o intuito de constituição de uma família. A satisfação sexual e a prole comum são apenas conseqüências do casamento, e, por isso, não devem integrar o seu conceito. NATUREZA JURÍDICA Segundo a doutrina contratual ou individualista, o casamento é um contrato, porque emana de um acerto de…

Imprensa 9. Considerações 10. Anotações 11. Referências 4 5 9 13 18 22 26 29 33 34 38 3 CONCEITOS RELEVANTES 1.Conceitos a) Registro de Ocorrência Policial (ROP) Documento operacional destinado ao registro de qualquer tipo de infração penal (crimes ou contravenções), não importando o grau da ofensividade (maior ou menor potencial ofensivo). b) Contravenção Penal São infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é sempre pública incondicionada e julgada perante…

convenções internacionais de Direitos Humanos. Introdução 1 Teoria do crime na Justiça Militar 1.1 Concurso de pessoas e deslocamento de competência da Justiça Militar 2. Princípio do devido processo legal na Justiça Militar 2.1 Princípio da oralidade 2.2 Sistema acusatório e os indícios no procedimento penal democrático 2.3 Sistema acusatório e a ampla defesa 3. Garantias judiciais e cláusulas pétreas 4. Crimes contra a segurança nacional 5. Abuso de Autoridade e de Poder…

(preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário). ___________________________________________________________________ O artigo que define o crime ou a contravenção penal, é chamado de tipo penal. Cada palavra que compõe o tipo penal é chamada de elementar do tipo. Entre outras, cumpre registrar uma das classificações da norma penal: a) lei incriminadora: define os tipos e…

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações

- Classificação dos crimes 1. Crimes comuns, próprios e de mão própria: Ambos admitem co-autoria, exceto o de mão própria. Somente o comum não depende de requisito especial. a) Crimes comuns: ou gerais, são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Ex: furto, homicídio. Crimes bicomuns: são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa, isto é, não se reclama…