Crimes Sexuais No Cp

Comarca ofereceu denúncia contra GILBERT BARACHO DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Art. 218, do Art. 214, c/c o Art. 224, alínea “a”, e do Art. 226, inciso I e Art. 71 todos do Código Penal, imputando-lhe o crime de atentado violento ao pudor, que teria sido praticado em continuidade delitiva, contra os menores Josemar da Silva Santos Junior e David Nascimento Miguel. Concluída a instrução processual, ouvido quem deveria ser ouvido,…

Direito Penal – 4º e 5º semestres ROTEIRO DE ESTUDO – CRIMES CONTRA A PESSOA Prof. Luciano Santoro LUCIANOFSANTORO @ UOL . COM . BR 1 LESÃO CORPORAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 5 CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança…

Violento ao Pudor cometido contra menores, os quais encontram-se tipificados nos artigos 213 e 214 do nosso Ordenamento Penal, estudando a estrutura jurídica do Código Penal vigente, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), definindo os Crimes e aspectos jurídicos. Definirá também o comportamento do pedófilo e o tratamento jurídico atual dado aos praticantes deste delito. Faz parte deste trabalho, uma entrevista com…

passado já se puniu até mesmo a fornicação, entendida como o relacionamento sexual por pessoa solteira. A sodomia foi considerada crime no Estado do Texas até 2003, quando a decisão da Suprema Corte norte-americana no caso Lawrence versus Texas a considerou inconstitucional. Detalhe: decisão por maioria de seis a três. No Brasil, ainda hoje, pelo Código Penal (CP) em vigor, se um garoto de 13 anos mantiver relação sexual consensual com uma mulher maior de 18 anos (uma prostituta, por…

Concurso material de crimes no novo tipo penal de estupro - Lei nº 12.015/09 Andrew Giorgi dos Santos Graduando em Direito pelo Centro Unisal de Lorena No 3º A, 2011 Professor Orientador: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós graduação da Unisal.…

O que é estupro? O que é violência sexual? O que dispõe a lei sobre o aborto pós-estupro? Qual é o conceito jurídico-penal de aborto? É preciso confirmar que houve estupro para que a mulher possa praticar o abortamento? Se o(a) médico(a) faz um aborto numa vítima de estupro e, depois, é descoberto que a mulher não falou a verdade, quais são as consequências para a mulher e para o profissional que a atendeu? Há necessidade de verificação pelo médico do IML nos casos em que a

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

do CP, estupro de vulnerável, exige que o réu tenha ciência de que se trata de menor de 14 (quatorze) anos. É certo que o consentimento da vítima não é considerado no estupro de vulnerável, que visa tutelar a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. No entanto, tal reforma penal não exclui a alegação de erro de tipo essencial, quando verificado, no caso concreto, a absoluta impossibilidade de conhecimento da idade da vítima. Na leitura da realidade, o réu acreditou estar praticando ato…