Crimes Saude Publica Classificação

Jurídico Tutelado: é a incolumidade pública, mais especificamente o perigo comum que pode decorrer das chamas provenientes de um incêndio. • Sujeito Ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa incendiada. • Sujeito Passivo: coletividade e aqueles que têm sua integridade física ou patrimonial ameaçada. • Tipo Objetivo: a conduta típica é dar causa, provocar o incêndio criando perigo à outrem. É um crime de perigo concreto. Constitui elementar do crime que da combustão…

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurídico protegido – Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. É o chamado…

Elemento objetivo do tipo: Ter relação sexual de forma desprotegida, à descoberto, expor, etc. Elemento subjetivo: No caput encontramos o dolo direto com a expressão “de que sabe” e bem como o dolo eventual com a expressão “que deve saber”. Classificação do crime: Crime próprio (sujeito ativo), plurisubsistente, formal, unisubjetivo, forma vinculada, comissivo, perigo abstrato, admite tentativa. Tentativa: A tentativa é possível na hipótese em que a relação sexual não ocorre por…

121: Homicídio Núcleo do tipo: matar Elemento objetivo: alguém Classificação doutrinaria: Crime comum, simples, de forma livre, podendo ser cometido comissivo ou omissivamente (quando for omissão impropria o agente deve gozar do status de garantidor), material; Sujeitos: Tanto ativo como passivo pode ser qualquer pessoa. Só haverá crime se a pessoa se encontrava com vida, caso contrario estamos diante de um crime impossível. Será admitida a tentativa nas hipóteses de dolo direto,…

INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, pós-graduação lato sensu, em 2014, para…

Crimes Crime instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos permanentes A doutrina, ao tratar do tema, indica que os crimes podem ser classificados em a) instantâneos, b) permanentes, e c) instantâneos de efeitos permanentes. Esta classificação tem como critério a duração do “momento consumativo”. Deste modo, um crime é instantâneo porque a consumação ocorre num só momento, num instante, sem continuidade temporal. Para identificá-los basta analisar o verbo descrito no tipo penal.

deste trabalho, o meu Muito obrigada! 5 “O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário!” Albert Einstein 6 RESUMO Esta monografia tem como objetivo apresentar o sistema prisional no âmbito das políticas públicas, bem como suas caracterizações e os principais problemas enfrentados neste sistema. É com base nesta apresentação do sistema prisional que se faz uma reflexão da atuação profissional do serviço social na reintegração do preso à…

A Lei nº 9.677/98 (Lei dos Crimes contra a Saúde Pública) alterou dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública e dando outras providências. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273. - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a

DE: ESPECIALISTA EM SAÚDE - Analista de Sistemas; Biólogo; Cirurgião-Dentista Geral; Cirurgião-Dentista Endodontista; Cirurgião-Dentista Protesista; Cirurgião-Dentista Periodontista; Cirurgião-Dentista Buco- Maxilo Facial; Educador Físico; Enfermeiro Geral; Enfermeiro em Saúde Pública; Enfermeiro Epidemiologista; Farmacêutico; Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas; Fiscal de Saúde Biólogo; Fiscal de Saúde Enfermeiro; Fiscal de Saúde Engenheiro; Fiscal de Saúde…

. DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e