Crimes Que Não Admitem Tentativas

CONCEITO E TIPIFICAÇÃO DO CRIME Conceito – Infanticídio “Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”, assim o Código Penal Brasileiro vigente define o crime de infanticídio. A pena cominada para o delito é de detenção de dois a seis anos. De acordo com o dicionário de Língua Portuguesa Aurélio3, infanticídio significa: ”1. Assassínio de recém-nascido ou de criança. 2. Jur. Morte do próprio filho, sob a influência do…

de lesão corporal nada mais é do que a ofensa à integridade corporal à saúde de outrem 2. Objetividade jurídica: a integridade corporal e a saúde da pessoa, isto é, a incolumidade do indivíduo. 3. SUJEITOS Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma condição particular. Sujeito passivo: também pode ser qualquer pessoa, com exceção das figuras qualificadas (§§ 1.°, IV e 2.°, V), em que só pode ser mulher grávida. 4. Conduta A conduta típica consiste em ofender,…

Pacto de San José da Costa Rica), ratificado pelo Brasil através do Decreto 678, de 25 de setembro de 1992(art.12). O sintagma sentimento religioso designa convicção da presença de uma ordem universal que se erige acima do ser humano, o estado moderno não impõe esta ou aquela religião, mas faltaria à sua própria missão se se abstivesse de assegurar pleno ensejo à difusão ou cultivo do sentimento religioso[2] . Prado diz que o significado de liberdade de culto significa o livre arbítrio…

sentimento de exclusão social, de não pertença. ◦ Fatalista: opressão social excessiva, que resulta no sentimento de impotência. Suicídio  Corrente social: é um aspecto do fato social, é exterior ao indivíduo e sua origem não tem consciência particular. Gera uma ilusão de ter sido o sujeito a criador do “fato”, embora seja ele uma vítima. Suicídio  Suicídio é um problema complexo para o qual não existe uma única causa ou razão.  Diante das tentativas de suicídio, é muito…

TURMA : 3001 Unidade I. A) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (art. 312 a 359-H). 1.Noções gerais sobre os crimes funcionais. 1.1.Crimes funcionais próprios e impróprios. Este capítulo trata dos crimes funcionais, onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público(ex:,no abandono de função do art.323; se o agente não for funcionário…

Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média;…

quer proteger é não só a integridade corporal do indivíduo, mas, também a saúde integral de cada um, como uma forma de evitar agravo à sua normalidade física, mental ou funcional. A objetividade jurídica é a proteção à incolumidade da pessoa humana. Por ser crime material consuma-se com a lesão efetiva ao corpo ou á saúde de outrem. ( G.Odilon) CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS As lesões corporais podem ser, a princípio, dolosa ou culposa. CP-Art. 18 - Diz-se o crime: Crime…

quase quatro vezes mais incidência de automutilação. Estudos descobriram que 51% a 79% das crianças abusadas sexualmente apresentam sintomas psicológicos. O risco de dano é maior se o abusador é um familiar, se o abuso envolve relação sexual ou tentativa de relação sexual, ou se as ameaça ou força são usados. O nível de dano também pode ser afetada por vários fatores, tais como a penetração, a duração e freqüência do abuso e uso de forças. O estigma social do abuso sexual infantil…

Aborto um crime polêmico A autora comenta sobre o crime de aborto bem como suas modalidades e ainda o Anteprojeto do Código Penal Brasileiro realçando a enorme polêmica sobre o tema. Nem sempre o aborto teve sua prática recriminada, via de regra, ficava impune se não resultasse prejuízo à saúde ou a morte da gestante. Mesmo na Grécia a reprovação do aborto era frequente, Aristóteles e Platão aconselharam o aborto (desde que o feto ainda não tivesse adquirido alma) para controlar os…

estamos diante do momento da verdade, e a verdade que deve ser estabelecida é a verdade processual, pois aquilo que não está no processo é inservível. Aqui nesta douta defensoria ecoa a voz da verdade e da justiça. E no dia de hoje esse castelo de sonhos e fantasias, que vossas excelências da promotoria criaram para demonizar este homem inocente, vai ruir. Pois tudo aquilo que não é sólido se desmancha quando em contato com um mar de verdades. Doutores, o que eu gostaria de abordar…