Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso

26 – para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei nº 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico. O exame criminológico já era possível nos crimes hediondos, por força da súmula vinculante nº 26. Em…

decreto. Conselhos: opinião não vinculativa. Amplitude do decreto: determina o tempo da duração (máximo de 30 dias prorrogável por igual período); a área a ser abrangida; as medidas coercitivas que devem vigorar. Prisão por crime contra o Estado: excepcionalmente poderá ser decretada não podendo ser superior a 10 (dez) dias, salvo se autorizada pelo Poder Incomunicabilidade do preso: é vedada. 2 2.2. Controle exercido para a decretação -…

considerada como crime. Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa... (Mirabete 2010, p1). Nessa esteira de raciocínio, é certo que o sujeito ativo é aquele que pratica a conduta criminosa e sujeito passivo é a vítima, ou seja, quem recebe a conduta criminosa. Para Almeida (2010) a aplicação da Lei Maria da Penha cabe somente quando o sujeito passivo do crime for mulher, podendo o autor do crime ser…

TEMA - Direito: extradição, deportação e expulsão. CONCEITO GERAL: EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO. A Extradição, a Expulsão e a Deportação são as chamadas Medidas Compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. São tidas como as modalidades de retirada forçada do estrangeiro do Território Nacional, sendo independentes e peculiares. Nas palavras do ilustre Mestre Francisco Guimarães, tem-se que: “enquanto a deportação se dirige às hipóteses

UNI FMU CURSO DE DIREITO A VALIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ESTATUTO DE ROMA Tatiana Alves Raymundo R.A. 441.658-3 E-mail: taty.direito@ig.com.br Telefone: (011) 3622-6958 Orientador: Prof. M. Lair da Silva Loureiro Filho UNI FMU CURSO DE DIREITO A Validade do Tribunal Penal Internacional Estatuto de Roma Monografia apresentada ao Curso de Direito do UniFMU, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor. M. Lair da…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3685 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

excepcional, somente encontrando guarida na necessidade, exigindo-se que o caso esteja enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP e a sua decretação seja baseada em elementos concretos, configuradores de algum dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal. Assim, meras presunções, de conteúdo abstrato, não podem ser consideradas válidas para a fundamentação da segregação cautelar. No caso em apreço, constata-se que a segregação cautelar do…

Unidade 2 –Crimes contra a Honra Roteiro de Aula 061 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas Objeto Jurídico Conceito Honra Espécies de Honra Crítica às espécies de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7…

retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 29 (vinte e nove) vagas para cargos de Nível Superior e 80 (oitenta) vagas para cargos de Nível Médio, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.…

SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 125.418.001.001 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 4 20/3/2012 12:13:03 Aos meus pais, Geová e Célia, dos quais recebi cotidianas lições de…