Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso

determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE TERESINA-PI Prioridade de atendimento, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº10.741) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº XXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, através de seus advogados abaixo firmados, devidamente habilitados na procuração anexa, com escritório profissional à Rua…

infração penal. 7. Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9. Extinção da punibilidade. 10. Erro de tipo; erro de proibição. 11. Imputabilidade penal. 12. Concurso de pessoas. 13. Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação. 14. Crimes contra a pessoa. 15. Crimes contra o patrimônio. 16. Crimes contra a dignidade sexual. 17. Crimes contra a incolumidade pública. 18. Crimes contra a…

produção, à sistematização de informações, a indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos, vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero ou outros estigmas; vítimas de…

CRIMES CONTRA A HONRA Conceito de honra: A honra na concepção comum é o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, porém esse conceito é muito singelo consoante à importância do atributo honra para o ser humano. Honra é o profundo sentimento de grandeza, de glória, de virtude e de probidade que cada um faz de si próprio, portanto a questão é sensivelmente subjetiva, haja vista, que cada ser humano tem embutido em seu subconsciente a valoração de seus…

DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL) 1. Crimes contra a pessoa – Bens Jurídicos Tutelados: - vida -integridade corporal - periclitação da vida e da saúde - rixa -contra a honra - contra a liberdade individual. Objeto jurídico é sinônimo de bem jurídico, não se confunde com objeto material. Objeto material é a pessoa ou coisa, sobre a qual recai a conduta do agente. Por exemplo: furto de veículo. O objeto jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma…

número de crimes praticados contra mulheres no âmbito de seus lares, esta lei recebeu a alcunha de Maria da Penha, homenagem a uma vítima, entre tantas outras anônimas, da violência doméstica desenfreada que assola nosso país: Maria da Penha, hoje paralítica, condenada a passar o resto de sua vida em uma cadeira de rodas, resultado das agressões sofridas por seu então cônjuge, o qual praticou duas tentativas de homicídio contra ela. Este novo texto legal, que lembra em muito, os…

está voltada a proporcionar aos cidadãos - vida digna. Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à salubridade no espaço de trabalho, aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos e mentais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc. Em razão deste direito, a Constituição Federal proíbe a aplicação da pena de morte em consonância com a repressão…

Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Gestão de segurança publica Professor: Rodrigo R. Schenaider Nome do aluno: John Peter Pereira Maciel Da Cunha Data: 04/04/2013 Orientações: ▪ Procure o professor…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO solicitação de inscrição preliminar, na qual, informando o solicitante os dados de sua identificação, declarará: I - ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal; II - ser bacharel em Direito por faculdade oficial ou reconhecida pelo Ministério…