Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso

Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Tema 1 - Proteção Integral: paradigma Emancipatório Autores e Atores desta Política • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção…

Art. 130 do CP – Perigo de Contágio Venéreo 1) Introdução É o crime de perigo concreto, onde o legislador busca punir aquele que expõe alguém ao contágio de doença venérea seja pela pratica de ato libidinoso ou pelo ato sexual. 2) Objeto jurídico Protege a incolumidade física e a saúde da pessoa humana. 3) Objeto material É a pessoa que tem a incolumidade física ou a saúde exposta a perigo direto e iminente. 4) Núcleo do tipo A ação consiste em expor (colocar em perigo) a contágio…

inciso II do Código Civil não atentou para o principio da igualdade, onde é vedada de maneira expressa qualquer discriminação em razão do sexo ou da idade, sendo feita uma injustificável discriminação ao idoso. A imposição do regime de separação obrigatória de bens limita a liberdade de escolha do idoso quanto ao regime em que ele se pretende casar. Essa restrição imposta pelo artigo 1641, inciso II do Código Civil dificulta a constitucionalização com relação ao direito de família,…

Questões Dos Crimes Contra o Patrimônio 1. (Acadepol/SP 2003) De acordo com a legislação pátria, b) nos casos de furto de veículo automotor, o transporte deste para outro Estado é circunstância impositiva de pena mais grave; Resposta: “b”. A alternativa A está errada porque o privilégio pressupõe também o pequeno valor da coisa. A alternativa C está errada porque a subtração de mineral constitui furto e a D está errada porque a intenção de autorressarcimento gera o crime de…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL4/5 4 LEIS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE: PRINCÍPIOS E DIRETRIZ ............................................................................................... 5/7 5 IMPLANTAÇÃO E DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE................................................................................................................7 6…

AULA PROCESSO PENAL – 30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de…

Fundação Municipal de Educação e Cultura Mara Lúcia de Jesus dos Santos Qualidade de Vida dos Idosos no Clube do Coronariano da Estância Turística de Santa Fé do Sul Estância Turística de Santa Fé do Sul 2007 Fundação Municipal de Educação e Cultura Mara Lúcia de Jesus dos Santos Qualidade de Vida dos Idosos no Clube do Coronariano da Estância Turística de Santa Fé do Sul | |Trabalho de conclusão de curso…

nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Salário-família para os seus dependentes; Duração do…

teórico-práticos para que os profissionais de Segurança Pública possam pautar o exercício de sua atividade no respeito aos direitos e liberdades individuais, conscientizando-se de sua capacidade de promover e proteger os Direitos Humanos de mulheres, crianças, idosos, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, vítimas da criminalidade e abuso do poder, moradores de rua, vítimas do preconceito de raça ou cor e pessoas com deficiência. Caracteriza-se, dessa forma, como uma medida…

efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de…