Crimes Previdenciarios

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE CURSO DE DIREITO DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO: AUXÍLIO RECLUSÃO LUZIÂNIA, GO 2013 FLÁVIA VIEIRA WANDERLAINE ARAÚJO DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO: AUXÍLIO RECLUSÃO Atividade desenvolvida como AEA da disciplina de Direito Previdenciário do Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste – UNIDESC, sob a orientação do professor…

é a sua finalidade? Art. 176. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Art. 177. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de que trata a Subseção V desta

informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas. • Responsabilização – são sanções que os responsáveis sofrem pelo mau uso dos recursos públicos. Essas sanções estão previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade fiscal (Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000). Qual o objetivo da LRF? Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento…

desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. B) Essa servidora pode ausentar-se, sem justificação, da repartição caso a carga normal de trabalho já esteja cumprida. C) Essa servidora está praticando o crime de apropriação indébita ao auferir remuneração por horas de serviço que não cumpre efetivamente. Ela deverá, portanto, ser apenada pela comissão de ética com a suspensão e o pagamento de multa. D) O código em questão refere-se apenas às…

pREVIDENCIÁRIO – MAPA DA MINA 2.1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. 1. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. 1. Nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição, são "isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 2. Não havendo, no texto constitucional, a expressa previsão de que essas exigências sejam estabelecidas…

(silencio) B) INDUZ OU MANTEM EM ERRO A VÍTIMA OU TERCEIRO C) OBTEM VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO 1ª OBSERVAÇÃO – COLA ELETRÔNICA – STF NÃO HÁ CRIME(NÃO HÁ PATRIMÔNIO LESADO)prof. Luiz Flavio Gomes (NÃO HÁ ERRO) ARTIGO 311- A CP 2ª OBSERVAÇÃO – FRAUDE BILATERAL (autor e vitima busca fraudar – ex. venda do bilhete premiado) - NÃO EXCLUI CRIME DE ESTELIONATO – não é atípico, responde por estelionato 2. SUJEITO ATIVO- QUALQUER PESSOA SUJEITO PASSIVO: A PESSOA ENGANADA OU A…

FUNDAÇÃO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITARIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO TASSYA GONZALES LOPES A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO RECLUSÃOÀ LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MARÍLIA 2012 TASSYA GONZALES LOPES A Concessão do Benefício Previdenciário Auxílio Reclusão à Luz do Princípio da Dignidade Humana na Constituição Federal de 1988 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…

extinção dos contratos de emprego, bem como o fato de que o reclamante encontra-se em dificuldades financeiras, desse modo requer a liberação do saldo do FGTS depositado em nome do Reclamante mediante alvará judicial. 9. DA FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A reclamada deixou de recolher a partir do mês Outubro de 2012, os depósitos de FGTS, conforme extrato anexo o ultimo deposito foi realizado em Setembro/2012, ocorre que a empresa Reclamada efetuou os descontos conforme pode-se…

SOCIETÁRIO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária UBERLÂNDIA – MG AGOSTO/2012 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, como…

administrativa, tipifica a Lei n. 8.137, de 1990, algumas práticas 28 29 empresariais como crime contra a ordem econômica (arts. 42 a 62). 2.2. Concorrência desleal A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em dois níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter…