Crimes Previdenciarios Apropriação Indebita

PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar o crime de falso: 1) Imitação da verdade: Pode ocorrer…

Título: ANÁLISE DA VIABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS Esta monografia trata -se de uma análise das perspectivas de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que fazem parte do sistema previdenciário brasileiro, particularmente aqueles mantidos pelos municípios. Situando o tema no contexto atual, marcado por profundas limitações econômicas e legais, tomou-se como objeto de análise os Institutos de Previdência de alguns…

Recolhimento da Retenção. Obrigações Acessórias da empresa contratada. Obrigações Acessórias da empresa contratante. Procedimento de Apuração e Recolhimento da Retenção. Compensação da Retenção. Restituição dos valores retidos e não compensados. Crimes contra a Previdência Social e Penalidades. Exercícios Práticos de Fixação. 21. III – GLOSSÁRIO DE TERMOS IV – BIBLIOGRÁFIA. Dra. Leonor de Miranda Nascimento (2008) 2 A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE SERVIÇOS…

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…

de Proteção ao Idoso de Belo Horizonte recebe a cada dia 8 queixas de violência contra idosos. Entre elas, por ordem decrescente de importância, estão os registros de perturbações da ordem, ameaças, lesões corporais, abandono material e apropriação indébita. Na grande maioria dos casos (80%), o autor da agressão é um parente ou conhecido da vítima (Brasil, 2001). A Delegacia de Proteção ao Idoso de São Paulo recebe 30 queixas de violência por dia, a maioria das quais se refere a…

necessidade de trazer flexibilidade, agilidade e competitividade a empresa no mercado de trabalho. Na terceirização o empresário que faz opção por esta modalidade na verdade pretende na maioria das vezes a redução dos encargos trabalhistas e previdenciários. A ideia de terceirização é mais bem conceituada quando existe uma demanda excessiva na empresa produtora a qual não consegue suportar com a mão de obra própria. Na intenção de baratear os custos se apropria da…

12/5/2010. MS 14.016-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/2/2012. CC. VEREADOR. FORO ESPECIAL. Cinge-se a controvérsia em verificar se vereador possui foro especial por prerrogativa de função em ação penal na qual se apura crime cometido em município diverso de sua vereação. Em princípio, ressaltou-se que, embora a CF não estabeleça foro especial por prerrogativa de função no caso dos vereadores, nada obsta que tal previsão conste das constituições estaduais. O…

remuneração do período de afastamento, ambos corrigidos monetariamente. - A escolha entre um funcionário e outro não será discriminatória, a não ser que seja por causa de cor, sexo, idade, etc. - A pratica de ato discriminatório na relação de emprego é crime, com pena de um a dois anos de detenção, é passível de multa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado de 50% se reincidente, e impossibilidade de obter empréstimos ou financiamento oficiais, além do…

........................................................................................... 15 4.3.2 PREVIDÊNCIA ................................................................................................................... 15 4.3 CRIMES PREVIDENCIÁRIOS ........................................................................................................... 17 MODULO II – UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA SEFIP .................................................................... 19 CAPITULO 1 –

QUESTÃO 3 Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. A Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o…