Crimes Previdenciarios Apropriação Indebita

Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS I – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP |Tipificações ao longo do tempo |Até 27/12/1990 |Apropriação Indébita | | |De 28/12/1990 até 24/07/1991 |Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | |

CRIMES FALIMENTARES NATUREZA JURÍDICA DO CRIME FALIMENTAR Muito polêmica é a discussão doutrinária relativa à natureza jurídica do crime falimentar. Alguns autores definem: a) como sendo de natureza contra a ordem econômica; b) outros sustentam que se trata de crime contra o patrimônio; c) e outros defendem que seria um crime contra o comércio, dentro de uma divisão genérica dos crimes contra a economia pública. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES Podemos dividir assim: …

SOCIETÁRIO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária UBERLÂNDIA – MG AGOSTO/2012 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, como…

sistemas. 5.2 Imagina-se que, a obrigatoriedade de denunciar não decorre do princípio da legalidade. O Ministério Público independente não pode ser obrigado a oferecer denúncia em todos os casos, ainda que aparentemente se veja a existência de crime. É preciso ir além. Cabe sim, a fim de garantir a eficiência da persecução, um juízo de oportunidade e conveniência. Não se afigura viável manejar uma ação, provocando as altas despesas de um processo que ao cabo se sabe totalmente improcedente. A

dezembro de 2003, que dispõe sobre requisitos para o registro e porte de arma de fogo. DIREITO PENAL IV PROF.: ANDRÉ JORGE ALUNO: LUCAS BRASIL SALA: 101 – 5º SEMESTRE - MANHÃ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA O princípio da insignificância ou crime de bagatela se baseia numa ação criminosa irrelevante, onde essa ação não resulte em nenhuma lesão para a sociedade, para o ordenamento jurídico e para a própria vítima. Para a incidência do princípio…

apresentar, MEMORIAIS DE DEFESA com fundamento no art. 403, § 3º, do Código do Processo Penal. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 – DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Depreende-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, pelo não recolhimento do valor de R$ 7.345, 98 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e noventa e oito centavos), quando a legislação tributária exige valores acima…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Causas de extinção de punibilidade em paralelo às Leis 9.983/00 e 9.249/95 Artigo 168-A Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. O art. 168-A, introduzido pela Lei n.º 9.983/00, trouxe a definição legal do crime de apropriação indébita previdenciária (caput) e figuras assemelhadas (§1.º), revogando os crimes antes definidos no art. 95, alíneas d, e,e f da Lei…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art

DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Resumo: O presente artigo procura demonstrar e esclarecer certos aspectos sobre o arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio, os quais referem-se ao furto, o roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e receptação. Analisando o instituto do arrependimento posterior, trazemos características sobre todos os crimes contra o patrimônio, dentro de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual.…