Crimes Praticados Por Pessoas Juridicas

PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL NATUREZA DO CRIME (TIPO PENAL ENFOCADO) -> A abordagem de qualquer problema prático começa com enfoque da identificação do TIPO PENAL PÚBLICA - inicia-se com DENÚNCIA - MP Incondicionada – não depende da provocação do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA.…

Crimes contra a administração ambiental Na seção V do Capítulo V, o legislador reservou quatro artigos para os crimes contra a administração ambiental, tipificando condutas delituosas praticadas por funcionário público e por particular. Todos os quatro artigos tipificam crimes e estipulam sanções penais. As penas dos arts 66, 67, 68 e 69 têm penas mínimas de um ano de reclusão e detenção. Portanto, nesta Seção, aplica-se somente o instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO PENAL III LAVAGEM DE DINHEIRO – ALTERAÇÕES DA LEI 9.613/1998 REALIZADAS NO ANO DE 2012 ALUNA: MARIANA TAVARES DA PAIXÃO Matrícula: 2011.1.361.862 PROFESSOR: Thiago Bottino Rio de Janeiro Janeiro/ 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1-BREVE HISTÓRICO 5 2-DENOMINAÇÃO E…

Dualista: a) Teoria unitária (também conhecida como monista) – proclama que há único crime para autor e partícipe, ou seja, todos respondem pelo mesmo crime. b) Teoria dualista – preconiza que há dois crimes: um praticado pelo autor; outro, pelo partícipe. Apontar os Pontos Relevantes das Teorias Subjetivista, Objetivista e Mista: O critério subjetivista enfatiza os sujeitos das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho, ora frisando o aspecto da debilidade…

GARANHUNS (AESGA) FACULDADE DE DIREITO DE GARANHNUS (FDG) CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANDRÉ LUIZ SALES SOARES JÚNIOR CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: CRIME CONTRA O CASAMENTO E O ARTIGO 238 GARANHUNS 2014 ANDRÉ LUIZ SALES SOARES JÚNIOR CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: CRIME CONTRA O CASAMENTO E O ARTIGO 238 Trabalho entregue a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), por intermédio da Doutora Marinalva, como

conjunto de normas que determinam quais as ações são consideradas crimes e lhes imputa a pena como consequência. É o único que tem a pena corporal e da liberdade. Tem um poder desencorajador maior, consequentemente. Só pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena…

parágrafo único, inciso II, do CTN) é o responsável pelo recolhimento da obrigação, ou seja, é o responsável, terceira pessoa escolhida por lei, para pagar o tributo, sem que tenha praticado o fato gerador. 3- Conceito de responsabilidade tributária. Responsabilidade tributária é a imposição legal da sujeição passiva da obrigação tributária a uma pessoa física ou jurídica que, sem revestir a condição de contribuinte, se vincula com o respectivo fato gerador, seja com exclusão da…

[Dos Crimes contra a Organização do Trabalho] Dos Crimes contra a Organização do Trabalho: Conceito Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal. Decorrem de atos ilícitos praticados em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de/com violência, grave ameaça e/ou fraude. Essa violação acarreta não tão somente o interesse individual, mas também coletivo. Como direito social, sua previsão legal…

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. .…