Crimes Praticados Por Pessoas Juridicas

arrependimento ativo, é a ação efetuada pelo autor de crime que impede que o crime, já consumado, tenha efeitos. Ocorre quando o agente já realizou todos os atos previstos para a consumação do crime, arrependendo-se posteriormente e assim evitando o resultado do crime1 O arrependimento posterior é causa de diminuição de pena prevista no direito penal brasileiro, no art. 16 do Código Penal brasileiro: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou…

ANÁLISE DA LEI 12.850/13 (NOVA LEI CRIME ORGANIZADO) Karen Jady Monteiro Pombal RESUMO: Este presente trabalho pretende fazer uma breve análise da Lei 12.850/13, a nova lei sobre crime organizado, onde serão tratados alguns temas como apontamentos históricos do tema organização criminosa na legislação brasileira; aspectos gerias da Lei 12.850/13; instituto da colaboração/delação premiada; infiltração de agentes e a alteração do crime do artigo 288 de formação de quadrilha ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS. BRUNA CARVALHO LEÃO Uberlândia Agosto 2009 BRUNA CARVALHO LEÃO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS. Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da UFU, sob orientação do professor Cícero. Uberlândia Agosto 2009 SUMÁRIO …

TRIBUTÁRIO: Noções Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos…

conjunto de regras jurídicas definidoras das infrações penais e das penas. Direito Penal subjetivo é a faculdade que tem o Estado de criar as infrações penais, suas correspondentes sanções e de aplicar essas sanções. O direito do Estado de aplicar a punição é denominado de ius puniendi (direito de punir). II. TEORIA DA LEI PENAL NORMA E LEI A fonte do Direito Penal por excelência é a lei, porém cumpre em um primeiro momento estabelecer a diferença entre lei e norma. A ordem jurídica…

MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: prefeito municipal. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da justiça militar e da justiça do trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União (ressalvada a competência da justiça eleitoral) e prefeitos municipais, se praticarem crimes…

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o

Aula: 28/07/2014 Intensivo II Tema: Teoria Geral da Pena Sanção Penal: penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do…

Definições e Classificações dos crimes. Classificação e definição dos crimes Conceito de crime – É toda infração penal cometida que afeta o bem jurídico tutelado pela norma penal, independentemente de ser ou não uma contravenção. De acordo com a LICP ( Decreto-Lei nº3914, de 9 de dezembro de 1941), no seu artigo 1º “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou…

saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. CONCEITO DE DIREITO PENAL (Dr. José Aluísio) = É o corpo de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo as infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Direito Penal é “o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”.…