Crimes Praticados Por Pessoa Juridicas

Dos Crimes e das Infrações Administrativas O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas do ornamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. A partir do art. 225 até o art. 258-B, o ECA fala sobre crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente. Dos Crimes Art.225. Art. 232. Submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a…

---9 Erro de tipo Acidental- ----------------------------------------------------------------------------------------9 Erro de Sobre o Objeto- ------------------------------------------------------------------------------------- 9 Erro sobre a Pessoa ---------------------------------------------------------------------------------------------10 Erro na Execução- ----------------------------------------------------------------------------------------------10/11 Erro Sucessivo, Erro o…

JOINVILLE 2014 1 INTRODUÇÃO O crime previsto no artigo 302 do Código Penal Brasileiro, Falsificação de Atestado Médico, está previsto no Capítulo III do Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, onde estão definidos os crimes que atentam contra a Fé Pública. Como afirma Masson (2014, p. 423) “A fé pública constitui-se em realidade e interesse que a lei deve proteger, pois sem ela seria impossível a vida em sociedade”. A violação da fé pública qualifica o crime de falso,…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RELACIONADO AO ABORTO HUMANITÁRIO Isbélia Cristina Rodrigues Maryanna Brustolon de Abreu RESUMO O objetivo é esclarecer a forma legal do aborto humanitário, deixando bem claro que o aborto em si é ilegal, porém, a dignidade da pessoa humana visa garantir uma vida saudável a mulher, sem viver constrangimento e abalo psicológico de ter que cuidar de uma criança o qual não desejou e não deseja, sendo ainda pior a dignidade da criança que…

FINAL - CONJUNTO DE NORMAS PARA REGRAR CONDUTAS DE GRUPOS ESPECÍFICOS Cachoeira do Sul, RS 2014 CONJUNTO DE NORMAS PARA REGRAR CONDUTAS DE GRUPOS ESPECÍFICOS O Estado pode ser definido como um conjunto de suas regras jurídicas, que auxiliam no controle do exercício do poder no seu território. Essas normas devem ser submetidas a todos os cidadãos que permanecem nesses Estados Democráticos de Direito. Entretanto, essa submissão não faz com que aconteça…

* CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: * Objetividade Jurídica em geral * Em ultima analise, protegia-se a moral pública sexual, o interprete e o aplicador da lei devem valer-se, mais do que nunca da observação dos costumes vigentes na sociedade onde vivem, com a crescente liberdade sexual hoje predominante, as relações entre homem e mulher perdeu a conotação de pecado e segredo, cruamente as vezes o sexo é amplamente discutido e revelado pelos meios de comunicação, atingindo que sempre as

(GO), 05 de outubro de 2009 Sumário – 1. Questão jurídica proposta. 2. Bem jurídico protegido no novo tipo de estupro. 3. Conceito típico de conjunção carnal e outros atos libidinosos. 4. Classificação doutrinária do novo crime de estupro. 5. Unidade e pluralidade de tipicidades no estupro. 6. Beijo lascivo ou toques íntimos. 7. Concurso de crimes. 8. Conclusão. Ementa – O novo tipo de estupro (Lei 12.015/09) não alterou a solução jurídica anterior à Lei nova nas hipóteses de…

crimes contra a honra 1 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Artigo 339 – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é…

e privado): material e processual. Faculdade Exponencial – FIE, Chapecó, 2009. Orientação: Professora Daniela de Ávila Zawadzki. (INTRODUÇÃO) A teoria adotada pelo Código Penal brasileiro no tocante ao conceito de autoria dentro do concurso de pessoas foi a teoria monista ou unitária. Não havendo uma definição dos conceitos por parte do legislador, coube a doutrina essa tarefa. Mesmo aderindo à teoria unitária, o legislador inseriu uma linha restritiva, fazendo uma referência à…

(público e privado): material e processual. Faculdade Exponencial – FIE, Chapecó, 2009. Orientação: Professora Daniela de Ávila Zawadzki. (INTRODUÇÃO) A teoria adotada pelo Código Penal brasileiro no tocante ao conceito de autoria dentro do concurso de pessoas foi a teoria monista ou unitária. Não havendo uma definição dos conceitos por parte do legislador, coube a doutrina essa tarefa. Mesmo aderindo à teoria unitária, o legislador inseriu uma linha restritiva, fazendo uma referência à…