Crimes Praticados Por Pessoa Juridicas

Classificação dos crimes A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. As classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial[1]. Ex: homicídio.( Art. 121 CP)…

DOUTRINARIA DOS CRIMES Sumário Introdução Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo…

CONCEITO DE DIREITO PENAL É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques). - Direito penal objetivo: é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição. - Direito penal subjetivo (Jus puniendi): é o direito que

Dos crimes contra a administração publica Dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral 1. Classificação doutrinaria Crime próprio ( sujeito ativo) ,Crime comum ( sujeito passivo), comissivo ( podendo ser via omissão imprópria), material, de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, transeunte ( possível de reamente , também o particular que sofreu prejuízo. 3. Objeto 6. Açao penal Açao penal de natureza publica…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 1. Crime Comum: É o crime que pode ser praticado por qualquer pessoa. Ex: homicídio, furto, estelionato. 2. Crime Próprio: É o crime que só pode ser praticado por uma classe especifica de pessoa, sendo que essas classes podem ser: Jurídicas (acionista, funcionário público), Profissional (advogado, médico, dentista), Parentesco (mãe, pai, filho) ou por fim Natural (homem, gestante). Ex: Crime contra administração publica. 3. Crime de Mão Própria (de…

INDICE CONCURSO DE CRIMES 1. INTRODUÇÃO Quando temos várias pessoas, unidas pela mesma identidade de propósito, se reunindo com o fim de cometer determinada infração penal, surge o "concurso de agentes" (concursus delinquentium), ou como é mais conhecido, concurso de pessoas. Também pode acontecer que um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de ações ou de omissões, pratica dois ou mais delitos, surgindo assim, o concurso de crimes ou de penas (concursus delictorum). O problema do

finais, complementares ou explicativas: Têm como função estabelecer os limites do conteúdo de outras normas. Características das normas penais: a) Exclusividade: Somente as leis penais podem descrever os crimes e as penas. b) Anterioridade: Não se aplicam aos crimes antes da criação da lei. c) Imperiatividade: São impostas a todos. d) Generalidade: Possuem eficácia erga omnes. e) Impessoalidade: Não fazem distinção quanto a quem se dirigem. São imparciais.

legal da profissão, e não a atividade ilegal. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL Devido à importância da Ética para a vida em sociedade, foram criados os códigos de ética geral, ou seja, não específicos por profissão, para nortear o comportamento das pessoas, principalmente, dentro das organizações. Existem algumas definições para o que seja um Código de Ética. Uma delas é entendida como sendo o “instrumento que busca a realização dos princípios, visão e missão da empresa. Serve para…

DIREITO PENAL 1. Conceito “Reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.” Julio Fabbrini Mirabete “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes − penas e medidas de segurança.” Cezar Roberto Bitencourt 2. Caracteres do Direito Penal

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO 1.Conceito de sistema financeiro Considera a política monetária do governo sob a orientação do Conselho Monetário nacional abrangendo o Banco Central , BNDS, Associação de Poupança e Crédito; CEF bolsas de valores, fundo de investimento, corretoras,. Sistema Financerio Strito Sensu: Envolve apenas finanças públicas. Envolve apenas gestão de recursos do Estado. A lei 7492/86 tem abrangência ampla: Tutela: A) sistema financeiro ( que inclua…