Crimes Praticados Por Pessoa Juridicas

Do Concurso de Pessoas Conceito: O concurso de pessoas está regulado no artigo 29 do C.P. e tem natureza jurídica de norma penal de extensão. Tal norma possibilita a punição daquelas pessoas que não praticaram o crime na sua essência, mas colaboraram. Por concurso de pessoas devemos entender como a cooperação desenvolvida por várias pessoas para o fim de praticar crimes. Em outros termos é dizer, ocorre o concurso de pessoas quando o crime for realizado por dois ou mais agentes. È…

STF admite responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da responsabilização da pessoa física Nossa atual Constituição Federal inaugurou no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao dispor no parágrafo 3º do art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Quando a Constituição…

ART.121-HOMICÍDIO Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime praticado por excelência. Conforme a Teoria de Cezar Roberto Bitencourt Homicídio é a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Embora a vida seja um bem fundamental do ser individual-social, que é o homem sua proteção legal constitui um interesse compartido do individuo e do Estado. Damásio de…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Introdução: São também chamados de “crimes funcionais”, por serem praticados por funcionários públicos. Classificação dos crimes funcionais: a) próprios: excluída a qualidade de funcionário público do agente, o fato é atípico. Exs.: prevaricação (319), condescendência criminosa (320), abandono de função (323). b) Impróprios: excluída a qualidade de funcionário público do agente, haverá „desclassificação‟ para outro…

Crimes Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo Crime Provocado Crime impossível Crime Consumado e…

Introdução Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo Crime Provocado Crime impossível…

FURTO FAMELICO O furto vem sendo previsto desde o código de 1890 sob a Matéria “Crimes contra a Propriedade Pública e Particular”. Hoje tratado no artigo 155 do Código Penal Brasileiro de 1940 o legislador alterou o teor da matéria tutelada, dando ênfase ao patrimônio e não apenas a propriedade. O conceito de propriedade pode ser extraído do artigo 1.228 “caput” do Código Civil 2002: “O Proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder…

chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina…

Crime Crime é o fato típico antijurídico e culpável. É fato típico todo ato descrito na legislação penal como ilícito, ou seja, considerado crime. É antijurídico toda conduta praticada pelo agente que é considerada injusta. Exceto as exceções presente no Código Penal art. 23, que diz: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I- em estado de necessidade; II- em legitima defesa; III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Paragrafo único: O agente, em

síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda…