Crimes Praticados Por Particular

DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 1 Aplicação Prática Teórica Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído…

que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime." Assim, as circunstâncias agravantes podem funcionar como elementares (elementos específicos que constituem o crime) ou circunstâncias qualificadoras do crime (circunstâncias legais especiais do crime, previstas na Parte Especial do Código). As circunstâncias agravantes podem ser comuns, que somente são consideradas quando não constituem ou qualificam o crime (art. 44 Cód. penal), além de tais circunstâncias…

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…

delitos praticados contra a Administração Pubica O Código Penal Brasileiro trás, o título XI,”Dos Crimes contra a Administração Pública “com o intuito de proteger a Administração Pública das condutas lesivas de seus servidores, maus intencionados, de particulares que se relacionam com a administração.Artigos :348 a 352 do C.P Do artigo 348-Favorecimento PessoalConceito: O favorecimento pessoal é o crime previsto no artigo:”Auxiliar a subtrair-se àação de autoridade pública autor de…

Conceito de Crime Crime é toda conduta típica, ilícita e culpável, praticada por um ser humano, ou seja, crime é um ato que viola uma norma moral. Classificação dos Crimes • Comum, próprio e de mão própria: - Crime comum: Pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. (ex: homicídio, furto, etc) - Crime próprio: Só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas (ex: infanticídio; funcionário público…

Direito Penal II Crimes praticados por particulares contra a Administração Publica estrangeira e Crimes contra as finanças publicas Introdução : - Crimes praticados por particulares contra a administração publica estrangeira se referem a delitos praticados contra entidades representantes de um outro pais, que estejam exercendo funções publicas no nome de seu pais, diplomaticamente, ou ainda atue como diplomata, embaixador ou representante de uma organização…

Introdução (apenas para Conhecimento) Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. • Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção. • Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou…

Classificação dos crimes – os crimes podem ser classificados: Comum, próprio e de mão própria: Crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial (ex.: homicídio, furto, etc.). Crime próprio – só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas (ex.: a mãe no infanticídio; o funcionário público nos crimes contra a Administração Pública; etc.). Admite a autoria mediata, a participação e a co-autoria. Crime de mão própria, de…

elaborar as leis. 2) – O que é Crime de Abuso de Autoridade? R – É quando a autoridade exorbita no exercício de suas funções, extrapolando os limites legais. 3) – O particular pode ser sujeito ativo dos Crimes de Abuso de Autoridade? R – Sim. 4) – Assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsa: a) – (V) A falta de representação do ofendido não impede que o Ministério Público inicie a ação penal. b) – (F) O Crime de Abuso de Autoridade praticado por militar é de…

2 - Compete à JF processar e julgar... 3 - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas... ... entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da ... Justiça Eleitoral (art. 109, IV, CF); 4 - A JF integra a Justiça Comum e, por isso, a sua competência será afastada quando se fizer presente um crime da competência das... ... Justiças…