Crimes Praticados Por Particular

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CURITIBA ABRIL/2014 BIANCA LAÍSE DE P. COSTA NILTON DA SILVA REIS RENAN MAURICIO TRENTIN MORAES 5º PERÍODO A CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho apresentado no Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, na disciplina de Direito Penal Especial,…

I Todos os crimes previstos na lei 9613/98 são dolosos (seja dolo direito ou eventual), ou seja, não há crimes culposos nesta lei. Para os fins da Lei 9.613/98, os crimes praticados por organizações criminosas NÃO podem ser considerados como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro antes da edição do Decreto nº 5.015, de 12/3/2004. (INQ N. 2.786-RJ) As causas de aumento de pena do crime de lavagem de capitais, prevista no §4º do art.1º, somente serão aplicadas se o crime…

peculiaridades reinantes na imensa colônia. Na realidade, havia uma inflação de leis e decretos reais destinados a solucionar casuísmos da nova colônia; acrescidos dos poderes que eram conferidos com as cartas de coação, criavam uma realidade jurídica muito particular. O arbítrio dos donatários, na prática, é que estatuía o Direito a ser aplicado, e, como cada um tinha um critério próprio, era catastrófico o regime jurídico do Brasil Colônia. Pode-se afirmar, sem exagero, que se…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Crimes praticados por Funcionário Público. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Confrontar,…

de metodos e técnicas com o intuito de solucionar crimes, no caso da forense computacional, crimes cibernéticos e digitais. A ideia, então, em relação a este tipo de perícia é a mesma de qualquer forense, pois leva em conta o famoso princípio da "troca de Locard", pelo qual toda pessoa que passa pela cena de um crime deixa algo de si e leva algo consigo.(XXX,ANO). Desta forma, XXX(ANO) cite que de forma similar, toda pessoa que comete um crime cibernético deixa rastros no sistema…

esclarecer a falsificação de documento particular que está tipificada no artigo 298 do Código Penal, estando dentro do rol de crimes contra a fé publica. Por documento particular entende-se aquele que não é documento publico por definição nem equiparação. No entanto para ser considerado documento, os escritos na falsificação ou alteração devem conter características, como a forma escrita que permite excluir, por exemplo, os quadros, cuja falsidade dá ensejo ao crime previsto no artigo…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

25. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES256 Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa Crime próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano a) crime de perigo concreto, quando a realização do tipo exige a…

LUGAR DO CRIME – ART. 6º CP Teorias – A nossa legislação adotou as três teorias: Atividade – lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado. Resultado – lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta. Ubiquidade ou mista – lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. OBS: Os atos meramente…

em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público. Como particular em serviço…