Crimes Praticados Por Particular

República Federativa do Brasil. 3) Art. 4º, VIII, CF: é princípio das relações internacionais que regem o Brasil. 4) Art. 5º, caput, CF: é direito fundamental. ➢ Regra constitucional específica sobre o crime de racismo: art. 5º, XLII, CF. O racismo é um crime imprescritível, inafiançável e punido com reclusão. ➢ Qual é a abrangência da palavra racismo? Segundo o STF, a expressão racismo compreende quaisquer discriminações oriundas de…

Os crimes contra a honra Calúnia Art. 138 Requisitos 1) Imputação de um fato certo e determinado a alguém 2) O fato imputado deve ser definido como crime ou delito – crime e sinônimo de delito caso haja imputação de fato definido como contravenção penal (jogo do bicho) o crime praticado é de difamação. 3) A imputação do fato definido como crime deve ser falso. Cuidado – É punível a calunia contra os mortos conforme art.138 §2º isso não ocorre com os demais…

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a…

sentido, o artigo 29 do CP diz que quem de qualquer forma concorrer para a prática de um crime responderá por este delito, na medida de sua culpabilidade. Todos os agentes respondem pelo mesmo crime, mas a pena de cada um será adequada a sua culpabilidade. Para caracterizar o concurso de pessoas é preciso reconhecer no caso concreto a existência de um LIAME SUBJETIVO entre os envolvidos na prática do crime. É indispensável a identificação desse nexo subjetivo entre os agentes,…

gov.br NOVA LEI DE CRIMES CIBERNÉTICOS ENTRA EM VIGOR Apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, entrou em pleno vigor no último dia 3 de abril de 2013, alterando o Código Penal para tipificar os crimes cibernéticos propriamente ditos (invasão de dispositivo telemático e ataque de denegação de serviço telemático ou de informação), ou seja, aqueles voltados contra dispositivos ou sistemas de informação e não os crimes comuns praticados por meio do…

é o dolo, constituído pela vontade consciente de impedir a posse de outrem sobre as águas a que tem direito, desviandoas ou represando-as. Consumação Consuma-se o crime de usurpação de águas no exato momento em que o sujeito ativo efetua o desvio ou o represamento, ainda que não obtenha o proveito desejado, tratando-se, pois, de crime formal. Tentativa Desviar ou represar águas alheias são condutas que envolvem alguma complexidade e, inegavelmente, admitem fracionamento, ou seja, são…

serviço prestado) diferente nas demais vias (as que serão exibidas ao fisco, numa eventual fiscalização). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e…

PENAL VI Conteúdo programático: - Crimes contra a Fé Pública; - Lei 12.850/2013; - Crimes contra a Adm Pública; - Crimes praticados pelo funcionário público contra a Adm Pública; - Crimes praticados pelos particulares contra a Adm Pública; - Crimes contra a Adm da Justiça; - Crimes contra as finanças públicas. Avaliações: - Prova com consulta em dupla – 13/09 – 2,0 - SAM – 23/09 – 2,0 - Objetiva – 25/10 – 2,0 - Prova Regimental – 4,0 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA -…

Crimes contra a Administração Pública Considera-se Funcionário Público, nos casos infracitados: quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública; quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal; e, ainda, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Peculato, art. 312 Código Penal; Peculato furto, art. 312 1º Código Penal; Peculato culposo,

CRIME 1. Noções gerais CRIME FATO TÍPICO ANTIJURÍDICO CULPÁVEL Tipo penal é a , é a descrição precisa do comportamento humano, feita pela lei penal. Assim, quando alguém tiver praticado uma conduta que se adapta perfeitamente ao modelo em abstrato criado pela lei penal, surgirá a tipicidade. A adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo) faz surgir a tipicidade formal ou legal. Tipicidade formal é a adequação exata ao que está escrito.…