Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Pública

que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. 2. Conceito de Crime: crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao direito, a que a lei atribui uma pena. Portanto, crime é qualquer ação humana legalmente proibida e punível. Assim, não há crime sem lei anterior que o defina, bem como não há pena sem prévia estipulação legal. Desse modo, constitui crime o fato assim definido…

DE PAZ PÚBLICA 1) Incitação: manifestações públicas que possam levar os seus espectadores a praticar determinadas condutas, e no caso do direito penal, condutas proibidas (crimes) / Apologia: é o elogio a uma conduta ou a uma pessoa. Nesse caso normalmente está associado a acontecimentos passados, sendo nesse caso de criminosos ou de crimes que ocorreram 2) Em princípio entende-se que devam ser punidas as condutas que prejudiquem a sociedade, tais como a incitação e a apologia ao…

ABUSO DE PODER PRATICADO PELOS AGENTES POLICIAIS SCHWAB, Ivan Pelegati1 VIEIRA, Tiago Vidal2 ivan_ips18@hotmail.com RESUMO A pesquisa tratará sobre o abuso de poder praticado pelos agentes policiais. Tem como objetivos verificar a Lei 4.898/65, fazendo uma breve análise sobre as obrigações dos agentes policiais em defesa dos direitos dos cidadãos e também explicar o crime de abuso de poder e as sanções para os agentes que cometem tal infração, pois esse crime de abuso de…

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido

no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo 296: falsificar, fabricando-os ou alterando-os I- Não entra Distrito Federal por falta de previsão na norma § 1º Incorre nas mesmas penas I- Quem faz o uso

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…

Crime funcional é uma definição que existe no direito brasileiro, que a define como a infração da lei penal cometida intencionalmente (com exceção do peculato culposo) por quem se acha investido de um ofício ou função pública,praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. 1. A advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Peculato culposo Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano. Peculato mediante erro de outrem Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações …

decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO CAMPUS III BANANEIRAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Jeorge Alves Magalhaes Bananeiras- PB Junho/ 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Jeorge Alves Magalhães Bananeiras, 2014 SUMÁRIO