Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração E

TRE-PE CURSO ON-LINE – DIREITOON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caros alunos, A partir de agora começaremos a tratar de temas mais específicos do Direito Penal e o que foi visto até agora será essencial para um bom entendimento. Iniciaremos esta parte do seu futuro edital tratando dos crimes contra a Administração Pública, um assunto recorrente em provas, para o qual deve ser dada uma atenção MAIS…

172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele. SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. SÚMULA 78 STJ:…

1) 135 - A CP – Crime de condicionamento de atendimento médico hospitalar: Sujeito ativo: somente poderá ser cometido por médicos, enfermeiros, administradores ou funcionários hospitalares. Sujeito passivo: a vitima é a pessoa que necessita dos cuidados emergenciais. Elemento objetivo: Exigir Tipo subjetivo: É o dolo (direto ou eventual) de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia ou ainda de exigir o preenchimento prévio de formulários administrativos,…

culpa, por prazo de um a cinco anos. * Não abrange as pessoas que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para a empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. * O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. * A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e…

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL Um dos direitos fundamentais da pessoa humana é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele perpetradas. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece em seu art. 225, p. 3º que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de…

CESPE testa o candidato quanto aos conceitos de tempo e lugar do crime. ra 61 15 37 53 12 0 Lembre-se que o Código Penal adota para o tempo do crime a teoria da ATIVIDADE, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ur ei Diferentemente, para o lugar do crime adota-se a teoria da UBIQUIDADE e, assim, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em…

custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) .Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR ­ 2005 procurador ­ modificada) R: Renata e Marcos praticaram o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código penal, haja…

................................. 04 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS................................................................ 1.1 Falsificação de Documento Público......................................... 1.2. Falsificação de Documento Particular.................................... 1.3. Falsidade Ideológica.......................................................... II – COMENTÁRIO GERAIS................................................................... III-Conclusão ...............

esmiuçando e separando cada preso por seu crime cometido o seguinte: 64.736 crimes contra a pessoa; 267.975 crimes contra o patrimônio; 21.504 crimes contra os costumes; 9.706 crimes contra a paz pública; 4.709 crimes contra a fé publica; 1.479 crimes contra a administração publica; 1.224 crimes praticados por particulares contra a administração publica. Assim sendo, não conseguindo vislumbrar o objetivo em manter, no caso, tantos presos por crimes contra o patrimônio,…

para designar a ação de esconder a origem ilícita do dinheiro havido de práticas criminosas, como veremos a seguir. O Brasil só veio a disciplinar internamente a lavagem de dinheiro com a Lei Nº. 9.613 de 3 de março de 1998 a qual dispunha sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Antes de passarmos propriamente dito ao conceito de lavagem de capital, importante tecer alguns comentários sobre a Lei Nº. 9.613/98, na qual a mesma além de trazer tal tipificação…