Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração E

condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma ação civil visando a reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente à aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na hipótese de infração de natureza funcional, o Poder Público poderá instaurar um processo administrativo que, em caso de condenação do…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de…

DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de…

08/08/2014 Turma: 9º semestre Profa.Lara Millon Centro Universitário Padre Anchieta Professora Lara Millon 1  Continuar o estudo da Parte Especial do Código Penal, com uma visão crítica dos crimes contra a administração Pública e contra as finanças públicas Centro Universitário Padre Anchieta      Professora Lara Millon 2 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Editora ForenseTELES, Ney Moura. Direito Penal. São Paulo: Editora Atlas. JESUS,…

qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: 1.1 – PECULATO - TIPO ("CAPUT") Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob…

seu representante implica na: a) Ausência de um pressuposto processual de existência. b) Ausência de uma condição da ação. c) Extinção do processo sem julgamento do mérito. d) Extinção do processo com julgamento do mérito. e) Inexistência dos atos praticados em seu nome. Questão 08 A ação em que se demanda dívida oriunda de jogo não disciplinado legalmente será: a) Extinta sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. b) Extinta sem apreciação do mérito,…

Tecnológica e o surgimento de vários mecanismos que viabilizaram benefícios como maior interação e comodidade para as pessoas, também surgiram novas modalidades criminosas especializadas na linguagem informática proliferando-se por todo do mundo, são os crimes virtuais, também chamados de cibernéticos, digitais, informáticos, por computador, dentre outros. E fazem com que haja latente insegurança virtual, pois são incentivados pelo anonimato oferecido pela rede e se obtém dificuldades de…

ARIADNY TANISE PIRES GONZALES CRIMES PREVISTOS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (artigos 151 a 152; 153 a 154 e artigos 161 a 162 do Código Penal) Londrina 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar e analisar alguns crimes previstos na Parte Especial do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A Parte Especial, descreve os crimes em espécie, cominando a pena aplicável a cada um deles, e traz algumas

Corrupção passiva – art. 317 Bem jurídico tutelado Tutela a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos) Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: “VANTAGEM INDEVIDA”…

CRIME Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime pode…