Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

INTRODUÇÃO Os princípios que regem o Direito Processual Penal são devidamente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sendo, como bem preleciona Fernando da Costa Tourinho Filho “postulados fundamentais da política processual penal de um Estado” (p. 57, 2011). No presente trabalho será feita uma breve explanação sobre o Princípio do Juiz Natural, que constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a segurança nacional,

2. Lei De Crimes Ambientais com Ênfase na Atividade Metalúrgica 2.1. Introdução ao tema Leis da natureza ou Lei de crimes ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sabe-se que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente

Direito Controle da administração pública Pato Branco – PR 2013 Controle da administração pública Trabalho acadêmico apresentado para a avaliação do 2º Bimestre, disciplina de Direito Administrativo II do Curso de Bacharelado em Direito sob orientação da professora Ludmila Medeiros. Pato Branco – PR Sinopse Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na…

perguntas e respostas sobre improbidade administrativa: incidência e aplicação da lei n. 8429/1992 / Coordenadora: Márcia Noll Barboza; colaboradores: Antonio do Passo Cabral ... [et al.] Brasília: ESMPU, 2008 133 p. ISBN 978-85-88652-21-7 1. Improbidade administrativa. 2. Administração pública. 3. Lesão ao erário. 4. Enriquecimento ilícito. I. Barboza, Márcia Noll, coord. CDD 341.337 APRESENTAÇÃO O fato de ter trabalhado durante anos consultando a Lei n. 8.429/1992,…

eventualmente, poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, os juizes em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar,…

fazer algo só depende de nossa vontade e perseverança” Albert Einstein 8 RESUMO Para o funcionamento da administração pública se faz necessário a aquisição de bens e/ou serviços de modo a se garantir a sua regular prestação de serviços. O processo licitatório é definido, doutrinariamente, como uma forma de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, ou seja, torna-se indiscutível que em toda e qualquer licitação busca-se instalar efetiva e real…

APLICABILIDADE DA LEI NOS CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL ............................................ SUMARIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................... 4 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA............................................................. 4 1.2 PROBLEMA........................................................................................ 4 1.3 HIPÓTESES .................

DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE JARAGUA CURSO BACHARÉL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRIMES LIGADOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PAPEL DO CONTADOR JARAGUÁ/GO ABRIL/2011 UEG – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE JARAGUA CURSO BACHARÉL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRIMES LIGADOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PAPEL DO CONTADOR…

procurou demonstrar, no ordenamento jurídico e na jurisprudência, os fundamentos legais que asseguram esta modalidade de solução para os casos específicos de risco real ou iminente para a vida dos envolvidos neste tipo de ocorrência, com posicionamento particular a respeito da utilização da força letal (medida interventiva) pelos órgãos policiais especializados no Gerenciamento de Crises. Palavras-Chave: Gerenciamento de Crises. Tiro de Comprometimento. Atirador de Elite (Sniper).…