Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração E

O CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais…

banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. PARTE ESPECIAL § 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) TÍTULO X TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O DELITO DE CORRUPÇÃO E A REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Milton Cesar Marçal da Silva 1 RESUMO A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus…

enseja tríplice responsabilidade: administrativa, civil e penal. Sujeitos do Crime Ativo - É crime próprio, praticado somente por “autoridade”. Pode ser praticado no exercício da função ou em razão dela, ou ainda quando a autoridade está fora da função, mas invoca a autoridade para cometer o crime. Autoridade - qualquer pessoa que exerça função pública, civil ou militar; pertença ou não pertença à Administração Pública e, ainda que, exerça função passageira e gratuitamente.…

DIREITO PENAL Revisão da Parte Geral – Teoria Geral do Crime abrange a todos os crimes tanto os do Código quanto os que são encontrados em legislações esparsas. A coisa mais importante da teoria geral é o conceito analítico do crime, ou seja, é o conceito que engloba todos os elementos que constitui um crime. CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto –…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. ANÁLISE/ESTUDO DO ARTIGO 331 DO CP Este artigo visa resguardar o respeito, prestígio da função pública. A pena cominada ao delito permite a transação penal e a suspensão condicionada do processo. OBJETIVIDADE JURÍDICA: dignidade, moralidade,…

âmbito da Administração Pública brasileira. Inicialmente trataremos do conceito, origem e evolução histórica do Poder de Polícia no direito Brasileiro. Após breve comentário acerca do tema proposto, passaremos a abordar os princípios que regem as atividades da Administração Pública em todos os seus níveis bem como os atributos que norteiam o Poder de Polícia. Atos contínuos invocarão além da constituição Federal as demais leis extravagantes penais que disciplinam os crimes cometidos…

CORRUPÇÃO E CONCUSSÃO Os crimes praticados pelo funcionário público contra a administração estão no último título da parte especial do Código Penal. Dentre esses crimes, existem 2 que acabam sendo bem parecidos e geram uma certa confusão: a concussão (art 316) e corrupção passiva (artigo 317). Concussão ocorre quando o funcionário público EXIGE vantagem indevida em razão do cargo, mesmo que fora dele ou antes de assumi-lo. O verbo “exigir” expressa uma conduta grave, coercitiva.…

após o cumprimento da pena. Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro. O brasileiro não pode ser expulso do território nacional, sendo assim. O sujeito ativo é qualificado. Admite-se a participação. Quanto ao tipo objetivo desse crime, integra a expulsão do estrangeiro. Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – e que deve ser adotada pelo Ministro da Justiça. Sobre a consumação do crime em questão, ela ocorre no…