Crimes Ordem Tributária

traz em seu ordenamento a definição de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mostrando quais foram as principais divergências que surgiram com a edição da mencionada lei, o que mudou e o que os principais doutrinadores continuam discutindo comparando seus posicionamentos no referido assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário. Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e…

limites? Sim, o princípio da universalidade determina que a renda auferida por toda e qualquer pessoa, independentemente do local ou da forma que foi auferida, está sujeita à tributação, desde que observados os limites da própria competência tributária. Em decorrência disso, a totalidade patrimonial sujeita à tributação, não importando qual seja sua origem, deve ser submetida à aplicação, uma única vez, de alíquotas progressivas, ao dispor que quanto maior for à renda passível…

de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da funçâo social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação "tributária" em substituição à multa administrativa? Tal majoraçâo pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto, caráter não-tributário? (Vide anexo VI).…

Teórico - Nível Superior (Concluído) Sylvio Motta 001 até 003 (modulo15) Curso Completo de Direito Constitucional Fernando Castelo Branco 207 até 220 11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3 Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e idoso. 12.8 Índios 3 …

física. RESPOSTA: A regra matriz de incidência tributária (RMIT) é uma teoria vislumbrada pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho, através da qual definiu normas de conduta capaz de disciplinar a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco. Sinteticamente restaram definidos critérios relacionados ao antecedente da norma (comumente denominado hipótese de incidência) e do consequente (correspondente à consequência tributária daquela hipótese de incidência). Em…

de direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a…

Estado (sentido amplo), que é o Sujeito Ativo, o valor expresso em moeda, referente à obrigação tributária, caracterizada por um fato gerador que, por sua vez, possui uma base de cálculo. A existência de um crédito tributário é instituída em lei e, é ele o instrumento que formaliza a relação jurídico tributária, possibilitando que o sujeito ativo possa exigir do sujeito passivo à obrigação tributária principal. Após delimitado o conceito de tributo, pode-se entender e classificar o…

Pessoa Jurídica como autora de Crimes .. Em dois momentos, a Constituição de 1988, rompendo com a tradição da doutrina penal, considera a pessoa jurídica, sem distinguir se pública ou privada, como ente capaz de cometer crime. A primeira previsão está situada no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica; a segunda, no que disciplina o meio ambiente. Quer dizer, no concernente às relações econômicas ou de natureza ambiental a Lei Maior entendeu que pode…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU VINÍCIUS CECHINEL DE MORAES A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2011 VINÍCIUS CECHINEL DE MORAES A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE Monografia apresentada para obtenção do grau de especialista no curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial, da Universidade

como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio. D) As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio. (Magistratura Federal da Segunda Região – 2011) 12. De…